Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

44 4.7.2. Questão de Prejudicialidade ............................................................................. 45 Capítulo V - A Constitucionalidade da Lei 9.307/96 ....................................................... 46 5.1. Princípio do juiz natural e da impossibilidade da criação de um tribunal de exceção – artigo 5.º, incisos LIII e XXXVII da Constituição…

partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano…

mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário; II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental; III. Embora seja possível o controle de…

44 4.7.2. Questão de Prejudicialidade ............................................................................. 45 Capítulo V - A Constitucionalidade da Lei 9.307/96 ....................................................... 46 5.1. Princípio do juiz natural e da impossibilidade da criação de um tribunal de exceção – artigo 5.º, incisos LIII e XXXVII da Constituição…

SEMESTRE - NOTURNO ETAPA 3 _ Aula-tema: Poder Judiciário. A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: Passo 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os…

concentrado, europeu, de natureza política, a declaração de inconstitucionalidade faz-se em tese ou em abstrato, tendo por objeto a lei em si mesma, independentemente de uma lide em que sua aplicação fosse suscitada. Trata-se de um controle por via de ação. O sistema difuso, americano, faz-se incidentalmente ou por via de exceção, em conseqüência de uma questão prejudicial suscitada pelas partes ou considerada de ofício pelo juiz, cuja sentença produz efeitos apenas para as…

que a ele se submetem faz com que estas já nasçam com o vício da inconstitucionalidade, passível, pois, de controle judicial. O mais comum é que esse controle seja efetuado posteriormente à elaboração e aperfeiçoamento da lei ou ato normativo, mesmo que se refira a uma falha no seu processo de elaboração – e, pelo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qualquer órgão judicial está legitimado a fazê-lo, desde o juiz singular até o STF, variando o alcance subjetivo e…

3° SEMESTRE - NOTURNO ETAPA 3 _ Aula-tema: Poder Judiciário. A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: Passo 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os…

válidas apenas para o caso concreto que apreciam), embora reconheça um sistema concentrado em alguns casos (os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de argüir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade; nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese). ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A Função do Poder Judiciário, no âmbito do Estado…

de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do sigilo de correspondência, do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas e de reunião