Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

competência ser originária, remessa necessária ou recurso, podem acontecer alguns incidentes processuais típicos. Nesse trabalho discorreremos sobre dois incidentes: Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade da Lei, além da Homologação de Sentença no estrangeiro, Ação Rescisória e Representação do CNJ. Os incidentes processuais têm estruturas procedimentais muito parecidas, inclusive com características gerais comuns. A…

aspecto formal e material. 02. Quais as formas de inconstitucionalidade? Existem duas formas de inconstitucionalidade; por ação: que é quanto a criação de atos normativos ou leis que contrariem os dispositivos constitucionais, podendo ainda ser inconstitucional por motivos formais ou materiais. Ocorre a primeira quando ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazos, ritos etc.Já a inconstitucionalidade material é a produção de atos…

obtenha decisão mais adequada e com maior precisão. Realmente, em temas que exigem conhecimento específico em determinada área, será em regra muito mais apropriada uma decisão proferida por um especialista naquele campo do conhecimento, do que por um juiz, que – ainda quando auxiliado por um perito – não detém o conhecimento aprofundado a respeito do tema, ou não conhece de particularidades e práticas de determinada situação concreta. Daí o interesse na previsão e na regulamentação da…

assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, a Coordenação do Curso de Direito e a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Videira(SC), 25 de maio de 2012. _____________ Graduando (a) Dedico este trabalho à minha mãe que sempre esteve presente ao meu lado, a todos os meus…

instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Partes Somente as seguintes…

surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII da CRFB/88). No decorrer do trabalho, pretende-se mostrar que a inafiançabilidade de um delito não gera por consequência o impedimento acerca…

República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da…

que cabe apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel tem capacidade para exercer as profissões da área jurídica. SOLUÇÃO O judiciário, STF, deverá julgar uma possível ação direta de inconstitucionalidade proposta por João Volante procedente e dar provimento aos cabíveis recursos extraordinários, se o dispositivo do art. 8º, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/94) e de sua regulamentação em Provimento do…

absolvição, ao órgão ministerial. Nessa linha de raciocínio, escrevem Marrey, Franco e Stoco (2000, p. 286): Quando tenha de decidir por ocasião a pronúncia, poderá o juiz convencer-se, pela prova colhida no processo, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (Parte Geral/84 do CP, arts. 20, 22, 23, 26 e 28). Nesse caso, o juiz absolverá desde logo o acusado, recorrendo de ofício de sua decisão. O recurso terá efeito suspensivo e a…

perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não é possível identificar uma sedimentação acerca da real função desse instrumento, a partir de sua proposta original (consignada no presente trabalho), em face da linha interpretativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme se registra no desenvolvimento dessa pesquisa.