Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

RACIOCÍNIO DEDUTIVO E INDUTIVO NAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR* Resumo: Este trabalho visa trazer aspectos concernentes ao raciocínio jurídico nas suas formas de indução e dedução. Passando-se de forma sucinta pelo estudo da lógica jurídica, busca-se fazer um paralelismo com as fundamentações do Supremo Tribunal Federal em suas declarações de inconstitucionalidade. Demonstra-se assim a importância de se apreciar tal estudo dos raciocínios,…

A DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR EMÍLIO PELUSO NEDER MEYER CAPÍTULO I AS SENTENÇAS INTERMEDIÁRIAS: O DESENVOLVIMENTO DAS TÉCNICAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – AS SNTENÇAS INTERPRETATIVAS E MODIFICATIVAS E O CONTEÚDO DAS DECISÕES Para melhor ser compreendido este capítulo, o autor divide seu texto em vários subtítulos, iniciando sua explicação com as: I - Sentenças Interpretativas, que é a que busca restringir o

intervenção de um juiz de direito e por não envolver o formalismo moroso da justiça estatal torna-se uma ferramenta rápida para a resolução do caso. De acordo com CARDOSO, a lei tem sua particularidade jurídica questionada, embora não desrespeite em quesito algum, os direitos da constituição e seja totalmente adequada no que se refere a sua aplicação. Primeiramente, discutia-se sobre a garantia assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição e possíveis e distintos entendimentos acerca do…

3.1 Insegurança jurídica. 2.3.2 Havendo rejeição do Recurso. 2.3.3 Acolhimento do Recurso com citação do Réu. 2.3.4 Entendimentos do Tribunal da instância recursal. 3. CONFRONTO DOS POSICIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 3.1 Corrente da inconstitucionalidade. 3.2 Corrente da constitucionalidade. 3.2.1 Não afronta ao princípio do contraditório. 3.2.2 Ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. 3.2.3 Afronta ao princípio da…

aplicação em casos semelhantes, não sendo possível haver recurso a respeito da sentença quando é utilizada na decisão e as súmulas dos Tribunais Superiores que tem apenas força de jurisprudência, onde cabe recurso. Também trata da possível inconstitucionalidade do poder da súmula vinculante. SUMÁRIO Introdução............................................................................................................01 1. A Súmula Vinculante e os…

(Brasil). (…) Last but not least, a justiça constitucional em sentido restrito, reduz-se ao âmbito de uma jurisdição constitucional autónoma, ou seja, à verificação de um órgão jurisdicional especializado em matéria jurídico-constitucional capaz de decidir da validade das leis, e que possui como parâmetro a Constituição”.(Nuno Cunha Rolo) “A justiça constitucional é hoje também um amparo para a defesa de direitos fundamentais, possibilitando-se aos cidadãos, em certo termos e…

unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo. (C) Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos só podem adotar a forma escrita, sendo vedados os contratos verbais, em virtude da segurança jurídica. (D) Poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa. Os atos administrativos são dotados do atributo da auto-executoriedade, que permite…

CONSTITUCIONALIDADE. Nayhene Fortunato Flores(*)1 RESUMO No dia 1º de setembro de 2010 o Supremo Tribunal levou ao plenário a discussão acerca da constitucionalidade do art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI e LIV da Constituição Federal. O plenário por 6 votos a 4, declarou a inconstitucionalidade dos supracitados artigos da Lei de Drogas, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas…

pensou em dois tipos de controle de constitucionalidade, quais sejam: controle abstrato/concentrado e o controle difuso/concreto. O controle difuso, concreto, teve origem nos Estados Unidos da América, em 1803, por Marbury vs Madison, onde qualquer juiz poderia analisar a constitucionalidade de uma lei. Já no controle abstrato, concentrado, originou-se da Áustria, em 1920, por Kelsen, que entendia que só o Tribunal constitucional poderia analisar a constitucionalidade de uma lei, tendo…

Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na…