Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

subjetiva, por envolver interesses de autor e réu. Assim, permite a todo e qualquer juiz analisar o controle de constitucionalidade. Este por sua vez, não julga a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas aprecia a questão e deixa de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. Já as ações diretas no sistema concentrado têm por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou atos normativos federais e estaduais. Não se discute…

Estaduais. Enquanto na forma concentrada apenas algumas pessoas são legitimadas, no controle difuso, por não se tratar da própria causa petendi mas apenas questão incidental, qualquer pessoa poderá argüir a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em se tratando de controle difuso, via de regra, serão inter partes e ex tunc. Já quanto ao controle concentrado os efeitos são erga omnes e ex nunc. Este artigo possui…

a apresentação de provas no processo administrativo fiscal? Qual o limite da utilização das presunções como meio de prova? Determina o art. 16 do Dec. 70.235/1972 que o contribuinte indique, na impugnação ao auto de infração, as provas que possua acerca dos fatos alegados (inc. III), bem como as diligências ou perícias que pretenda sejam efetuadas, inclusive formulando quesitos e indicando o seu perito (inc. IV). Estabelece, em seus parágrafos 4.º e 5.º que: “§ 4.º. A prova documental…

Constituição Federal de 1988, como o da independência do juiz e da separação dos poderes e, em contrapartida, a sua importância e eficácia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como uma ferramenta facilitadora de aplicação do Direito e das garantias constitucionais asseguradas à sociedade, de acordo com as teorias dos mais importantes estudiosos sobre assunto. Palavras-chave: súmula vinculante - segurança jurídica - independência do juiz ABSTRACT A binding precedent…

na lei, por meio de Decreto Legislativo; d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes. Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? SIM, CORRENTE MAJORITÁRIA, DIREITO DE RESISTÊNCIA, OS CHEFES ADMINISTRATIVOS PODEM NÃO OBEDECER ORDEM INCONSTITUCIONAL. PORÉM SE O STF JULGAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL A AUTORIDADE PODE PERDER O CARGO. 32º Exame de Ordem - 1ª…

direitos e obrigações, apenas regulamentam as leis primárias. Pode ser omissão (não acontece nada), ação ou omissão parcial. Qual o efeito de um objeto ser inconstitucional? R: aplica-se a teoria da nulidade ex tunc (pra trás). Classificações Acerca do Controle deConstitucionalidade - Quando ao Momento: pode ser preventivo (controle exercido antes do ato entrar em vigência/vigor) e o repressivo (o ato já está em vigor e é retirado do ordenamento). No Brasil, adota-se, o controle repressivo

Código de Processo Civil, principalmente verificando suas repercussões diretas na construção do contraditório. Além disso, procura fazer um estudo sobre a função das súmulas vinculantes dentro dessa nova realidade que impõe a observância das razões de decidir. PALAVRAS-CHAVE: ratio decidendi; fundamentos relevantes; novo Código de Processo Civil; precedentes; súmulas vinculantes. ABSTRACT: The work done seeks to make an analysis of the importance given to the ratio decidendi in the seat…

PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade?. Do atual texto constitucional pode-se extrair uma lista com quatro instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: (i) a ação direta de inconstitucionalidade, (ii) a ação declaratória de constitucionalidade, (iii) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e (iv) a…

regulamentam e não admitem extensão de sua aplicação. Daí a generalidade daqueles ser elevada e, destas, reduzida. b) grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto = princípios necessitam de mediações concretizadoras, do legislador, do juiz. As regras não reclamam tais interpretações, pois são aplicáveis ao caso que regulam. c) caráter de fundamentalidade no sistema = os princípios informam todo o sistema, as regras são específicas à situação jurídica posta que objetivam …

existência de duas correntes no Direito Processual Civil Brasileiro, uma defendendo a possibilidade de relativização do instituto e outra prezando pela segurança jurídica em detrimento da referida mitigação. Para tanto, foi necessário um breve ensaio acerca do que seria propriamente o instituto da coisa julgada, seus limites e funções no ordenamento jurídico pátrio. Também foram abordadas a relativização da coisa julgada material e a coisa julgada inconstitucional, hipóteses em que…