ratio decidendi

REVISTA JurES - v.7, n.14 (2015)

RATIO DECIDENDI E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Roberto Mielke Camatta1

RESUMO: O trabalho realizado busca fazer uma análise sobre a importância dada à ratio decidendi em sede de decisões pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente verificando suas repercussões diretas na construção do contraditório. Além disso, procura fazer um estudo sobre a função das súmulas vinculantes dentro dessa nova realidade que impõe a observância das razões de decidir.
PALAVRAS-CHAVE: ratio decidendi; fundamentos relevantes; novo Código de Processo
Civil; precedentes; súmulas vinculantes.

ABSTRACT: The work done seeks to make an analysis of the importance given to the ratio decidendi in the seat of decisions by the New Code of Civil Procedure, especially checking its direct impact on the contradictory construction. Also, try to do a study on the role of binding precedents in this new reality that requires the observance of the reasons to decide.
KEYWORDS: ratio decidendi; relevant arguments; new Civil Procedure Code; previous; binding precedents;

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Aluno Regular do Mestrado em Processo e Constituição da Universidade Federal do Espírito Santo.
Pós-graduado do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); advogado
ISSN 2179-0167

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REVISTA JurES - v.7, n.14 (2015)

1. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) E A RATIO DECIDENDI: o prestígio pela razão do argumento.

O Novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado, distingue-se substancialmente em relação ao atual Código de Processo Civil principalmente no trato da fundamentação das decisões interlocutórias e sentenças, em especial estas últimas, conforme pode-se ver através do artigo 489:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões