Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

de XXXXXXXXXXX PROCESSO Nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm pelo presente, com fundamento no art. 535, inc I e II, do CPC, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE em face de XXXXXXXXXXXX, também já qualificada, de acordo com o exposto a seguir. I – Da Tempestividade A sentença foi publicada na data de XXXXXXX, iniciando-se a contagem de prazo na data de XXXXXXXX, de…

......... Arrecadação e custódia dos bens.................. Pedido de restituição.................. Realização do ativo.................. Pagamento dos credores.................. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.. INTRODUÇÃO Considerando-se as especificidades da atividade empresária e sua grandeza, designadamente o amplo conjunto de relações jurídicas que são geradas pelo exercício da atividade empresária, houve-se por bem o legislador submeter o…

um processo de conhecimento, que busca uma sentença condenatória que imponha ao réu a exigência de restituir o bem que lhe fora anteriormente confiado, pelo autor, com a obrigação de devolver. Tal procedimento divide-se em duas fases: uma cognitiva e outra executiva. Isto não é capaz, porém, de interar a natureza do processo que se instaura com o ajuizamento da demanda. O processo poderá ser classificado conforme o tipo de tutela jurisdicional que se pretende obter. Por tal método de…

Por exemplo, um cheque relativo a compra de uma televisão pode ser sustado pelo comprador caso esta não funcione. Apesar do princípio da autonomia, o vendedor não poderá alegá-lo para promover a execução forçada do título. Diferente será o resultado se o cheque já tiver sido endossado para terceiro. Neste situação, o cheque não poderá ser sustado contra este terceiro. O terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado por algum problema qualquer na relação jurídica primitiva. Em…

entrega a terceiros com o fim específico de exportação. b. Manutenção dos créditos fiscais de IPI e ICMS relativos à compra de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem etc efetivamente utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação. c. Isenção do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). d. Crédito presumido do IPI às empresas produtoras e…

estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e…

análise pormenorizada dos considerados legítimos para a proposição a ação falimentar. 1.1 O próprio devedor. Quando o próprio devedor requer a declaração de seu estado de falência, dá-se o nome de pedido de autofalência. É importante ressaltar que seu procedimento é diferente em relação ao pedido de falência do devedor feita por terceiros. Entretanto, posteriormente a declaração de falência, ambos seguem o mesmo procedimento. Se o devedor for uma sociedade empresária, deve-se…

jurídicos diretamente ligados a direitos dos contribuintes, que se vêem, cada vez mais, acuados em suas obrigações tributárias, e isto vem impulsionando um enorme número de demandas judiciais, e mesmo na esfera administrativa, acerca do direito à restituição do ICMS cobrado antecipadamente, sob o regime de substituição com antecipação, nos casos em que o fato gerador não se concretiza total ou parcialmente. Este tema tem chamado a atenção de todos os operadores do Direito no campo…

recuperação judicial ou homologação de plano extrajudicial, mas fica sujeito à falência requerida por credor pelo prazo de até dois anos; não pode valer-se do pedido de autofalência; prazo decadencial; a lei impede que o devedor que tenha cessado suas atividades empresariais requeira a recuperação em juízo porque não poderá demonstrar, no momento do pedido, o exercício regular da empresa á mais de dois anos.), espólio (a decretação de falência de espólio de pessoa física ou de sócio…

indispensável à adoção de algum dos livros indicados na bibliografia para melhor compreensão da matéria. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Aula 03 e 04 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156.…