Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

INJUSTIFICADA REFORMA NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NO BRASIL Katia Cristine Oliveira Teles, doutoranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito das Relações Sociais na PUC/SP, professora universitária e Coordenadora da Pós Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário no Curso Êxito. Mara Augusta Ferreira Cruz Galvão, pós graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito – EPD, advogada…

Dependentes Existem dois benefícios devidos aos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão. Os dependentes dos segurados podem ser divididos em três classes: Classe I - cônjuge; companheiro; filho não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; equiparados a filhos (menor enteado ou tutelado), nas mesmas condições; Classe II - pais, e Classe III - irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. Para que alguém seja considerado dependente no…

Petição prorrogação pensão - modelo com anexo decisão em face união federal Ações Jefferson Sousa 12/11/2014 Para: Jefferson Sousa, Escritório Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, estudante universitário, nascido em ../../.., portador do RG n.º x.xxx.xxx- SSP/SE e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com

da CF , dando direito ao salário família para os seus dependentes e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas ,respectivamente. No Art 201 , IV prevê que os dependentes dos segurados de baixa renda tem direito ao auxílio reclusão Art. 201 – Assegura pensão por morte aos dependentes previdenciários Portanto : Os dependentes previdenciários tem direito às seguintes prestações : Auxílio-reclusão e pensão por morte (…

SOCIAL * PENSÃO POR MORTE * SALÁRIO MATERNIDADE * AUXÍLIO RECLUSÃO * PENSÃO POR MORTE * Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. * Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da…

Direito da seguridade social. Um direito de luta SEGURIDADE SOCIAL? Princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: Ninguém deve ser tratado de forma degradante, humilhante... Ex. anão parisiense Vetor interpretativo/ Direito em transformação Bater com as duas pernas... ÁREAS DA SEGURIDADE SOCIAL: S – Saúde, P – Previdência Social, A – Assistência Social , SPA – Única área paga? Previdência, S (Saúde) e A (Assistência Social) Na teoria, que cai nos concursos, não são pagas. E na prática? Para…

Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Ubá/MG NATHÁLIA DE ALMEIDA FREITAS SILVA, brasileira, solteira, secretária, portadora da C.I. nº MG-15.577.237 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 076.899.406-33, residente e domiciliada na Avenida Gorasil José da Silva, nº 52, Bairro Pedra Branca, Guidoval/MG, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por sua procuradora in fine, propor a presente AÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA em beneficio de

litigantes. O direito processual civil busca adequar princípios das garantias processuais em relação ao acesso à justiça, a produção de provas com as garantias da fase postulatória, a razoável duração do processo e a inafastabilidade do controle. Em razão disto a nova sistemática do agravo, consolida a mudança da nova regra dos agravos, os agravos instrumentais, se transformarão em agravos retidos. A produção de provas é mais que um direito material, é um princípio básico do Direito, que…

da Criança e do Adolescente. TRABALHO A GUARDA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI PREVIDENCIÁRIA 9.528/97: O GRANDE PARADOXO É assente na doutrina que o ordenamento jurídico, como um grande sistema que normatiza as relações entre as pessoas, e entre estas e o Estado, não pode conter contradições ou paradoxos, a dizer, se um dispositivo legal reconhece determinado direito não pode outro dispositivo denegar esse mesmo direito, ou desconsiderá-lo. Evidentemente,…

EXCELENTÍSSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DE FAMÌLIA DA COMARCA RIO DE JANEIRO/RJ. JOANA MACHADO CORREA, naturalidade, solteira, portador da C.I sob n° 155.445-RJ e inscrito sob o CPF de n° 892.843.265-53, reside e domiciliado na Avenida Santo Dumont, n° 5514, Bairro Grajau, CEP 68901-592, por meio de seu Advogado, vem requerer a vossa Excelência a presente ação, AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA do menor PEDRO THIAGO…