Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

- Direito Previdenciário 01) Faça a leitura do texto em anexo e disserte sobre a possibilidade do ajuizamento de ações regressivas promovidas pelo INSS em casos de danos causados aos segurados por terceiros. (Mínimo 15 e Máximo 40 linhas) RESPOSTA: De acordo com o texto a possibilidade do ajuizamento de ações regressivas pelo INSS existe expressamente no artigo 120 da lei 8213/91,que resguarda aos trabalhadores em casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho pelo

descuido, deixado de efetuar apenas uma contribuição, fosse justamente neste mês acometido de doença incapacitante e não obtivesse a cobertura previdenciária. O período em que o segurado pode deixar de recolher contribuições sem perder os seus direitos é chamado “período de graça”, que, como demonstrado, objetiva dar, por algum tempo, proteção ao trabalhador filiado ao sistema. O empregado, por exemplo, surpreendido por situação de desemprego involuntário, manterá o vinculo com a…

São Beneficiários da Pensão Militar, tomando-se por base a Declaração preenchida, em vida, pelo militar contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: Primeira Ordem de Prioridade: a) cônjuge; b) companheira(o) designada(o) ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até 21 anos de idade ou 24 anos de…

Social (RGPS), relativos ao mês passado, ele disse que janeiro foi favorável à Previdência, porque a arrecadação subiu e a despesa caiu. Embora permaneçam em um patamar pouco acima da arrecadação, as despesas somaram R$ 14,247 bilhões, mas foram 7,1% menores que os R$ 15,331 bilhões gastos em janeiro de 2009. O secretário disse que o aumento da arrecadação e a redução das despesas possibilitaram que as contas da Previdência alcançassem um "patamar de equilíbrio" neste início de 2010,…

Paulo www.camaraatibaia.sp.gov.br de e Índice Casamento 03 Separação e Divórcio 08 UniãoEstável 12 Registro de Nascimento e Certidão de Óbito 16 Investigação de Paternidade 19 PensãoAlimentícia 21 Guarda, Direito de Visitas e Tutela 25 Adoção 28 Interdição 29 Previdência e Assistência Social 30 da Casamento 1. O que é o casamento? O casamento é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras…

algumas restrições quanto ao requisito para sua concessão. Como se observa apenas aqueles segurados que possuem baixa renda ( valor estipulado anualmente por portarias), possuem direito a tal beneficio, afrontando diretamente o principio da igualdade, já que aqueles que contribuam mais para o regime, não direito de resguardar nenhum beneficio a seus familiares. Enquanto há estudiosos em favor deste beneficio, já que o recluso contribui para o sistema, outros acreditam…

QUESTÃO 1 - Analise a seguinte situação hipotética: Joana, bancária, contratada sob Regime Geral da Previdência Social, vivia com sua companheira Edna durante mais de 12 anos, compartilhando um relacionamento estável, apesar do preconceito enfrentado, inclusive da parte de seus familiares. Joana faleceu, vítima de ataque cardíaco. Edna resolveu, então, procurar o teu escritório de advocacia, para obter orientação acerca da possibilidade de se obter benefício previdenciário.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....

domiciliada na Rua 07, Casa 05, Unidade 105, Cidade Operária, São Luís/MA e DOMILSON LENNO MACHADO FREITAS, brasileiro, menor impúbere, portador da carteira de identidade nº 033023752007-3 SSP/MA e CPF nº 026.764.723-99, representado por sua genitora IRENILDE DA SILVA MACHADO, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade nº 1.448.638 SSP/MA e inscrita no CPF sob o nº 728.835.103-34, residente e domiciliada na Rua 07, Casa 05, Unidade 105, Cidade Operária, São Luís/MA,…

clássica (e ultrapassada) formação “papai-mamãe-filhinhos”. O mesmo ocorre com o Direito: as mais variadas disciplinas das Ciências Jurídicas (da Penal à Cível, passando pela Previdenciária e pela Tributária, entre outras) também discutem o assunto, dando-lhe, a cada dia, roupagem mais condizente com os anseios sociais, culturais, políticos e econômicos. Prova disso, por exemplo, é a caracterização, pelos Direitos Civil e Processual Civil (sobretudo jurisprudencial e doutrinariamente…