Previdenciario

QUESTÃO 1 - Analise a seguinte situação hipotética:

Joana, bancária, contratada sob Regime Geral da Previdência Social, vivia com sua companheira Edna durante mais de 12 anos, compartilhando um relacionamento estável, apesar do preconceito enfrentado, inclusive da parte de seus familiares.

Joana faleceu, vítima de ataque cardíaco.

Edna resolveu, então, procurar o teu escritório de advocacia, para obter orientação acerca da possibilidade de se obter benefício previdenciário.

Qual seria a tua orientação para Edna, com base na doutrina e na jurisprudência? Na relação homoafetiva, pode o segurado incluir como dependente seu companheiro? Explique fundamentadamente.

Desde que Edna esteja devidamente inscrito como companheira no RGPS, comprovada vida em comum poderá concorrer como dependente para fins de pensão por morte. Sobre esse tema há sentença confirmada pelo TRF (TRF da 4.ª região. AC 2000.71.00.009347-0/RS), com abrangência nacional, condenou o INSS a:

a) considerar o companheiro ou companheira homossexual como dependente preferencial dos segurados (as) do Regime Geral de Previdência Social (art. 16, I, da Lei 8.213/91);

b) possibilitar a inscrição de companheiro ou companheira homossexual, como dependente, no próprio INSS, a ser feita pelo segurado(a) empregado(a) ou trabalhador(a) avulso(a);

c) possibilitar que a inscrição de companheiro ou companheira seja feita post mortem do segurado(a), diretamente pelo dependente, em conformidade com o art. 23, I, do Decreto 3.048/99;

d) passar a processar e deferir os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão realizados por companheiros(as) do mesmo sexo, desde que cumpridos pelos requerentes, no que couber, os requisitos exigidos dos companheiros heterossexuais (arts. 74 a 80 da Lei 8.213/91), sem exigir nenhuma prova de dependência econômica;

e) possibilitar a comprovação da união entre companheiros(as) homossexuais pela apresentação dos documentos elencados no art.