Petição previdenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS/MA.

LARISSE SILVA MACHADO, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade nº 034870392008-3 SSP/MA, inscrita no CPF nº 047.169.513-08, nascida em 09/07/1994, filha de Irenilde da Silva Machado, residente e domiciliada na Rua 07, Casa 05, Unidade 105, Cidade Operária, São Luís/MA e DOMILSON LENNO MACHADO FREITAS, brasileiro, menor impúbere, portador da carteira de identidade nº 033023752007-3 SSP/MA e CPF nº 026.764.723-99, representado por sua genitora IRENILDE DA SILVA MACHADO, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade nº 1.448.638 SSP/MA e inscrita no CPF sob o nº 728.835.103-34, residente e domiciliada na Rua 07, Casa 05, Unidade 105, Cidade Operária, São Luís/MA, ambos, por seu procurador que esta subscreve, com escritório profissional na Av. Newton Bello, 451, Monte Castelo, São Luís/MA, local onde recebe as intimações de praxe e estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal e com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil e demais dispositivos que regem a matéria, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,

em face da União Federal, localizado na_____________________________________ , na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1- DOS FATOS

Os requerentes são netos do ex-servidor do Ministério da Saúde, JOSÉ RIBAMAR MACHADO, falecido no dia 04 de abril de 2007, conforme Certidão de óbito nº 288818, lavrada às fls. 60 do livro nº 36-C, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona neste município (cópia anexa). Mesmo não possuindo legalmente a guarda dos requerentes, quando em vida o Senhor José Ribamar Machado era quem de fato se responsabilizava financeiramente pelas despesas destes,