Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE , ESTADO DO CEARÁ B, brasileira, solteira, estudante universitária, co RG nº. e CPF/MF nº. , residente e domiciliada na Rua , CE, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, vem respeitosamente através de sua advogada adiante assinada (instrumento de mandato incluso), esta com endereço profissional localizado

O que é a previdência social? É um seguro social que garante renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. A administração do RGPS é do Ministério da Previdência Social, sendo exercida por órgãos e…

transitória de substituição de pessoal. ex. empresa de fabricação de chocolates na Páscoa. 3 – o servidor público titular de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, Distrito Federal ou municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social (Art. 40, § 13 CF; Dec. 3048/99, art. 9º, I, j). 4 – o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou município, incluídas suas autarquias…

Pensão Especial - Hanseníase O que é? A Pensão especial - Hanseníase, criada a partir de 25/05/2007, é um tipo de benefício especifico para as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível. Como pedir? O requerimento dever ser protocolado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/SP. (URGENTE) MARIA, brasileira,casada, balconista, residente e domiciliada na Rua , nº:, BAIRRO, CIDADE/SP., portadora da cédula de identidade RG: – SSP/SP e do CPF: , vêm por meio de seu advogado que esta subscreve (documento 1), nomeado pela assistência judiciária local, qual seja Dr. , brasileiro, casado, inscrito na ordem dos advogados do Brasil, Secção São Paulo sob nº: , residente e domiciliado na Rua , nº: ,…

“Da Ordem Social”, cujo princípio fundamental e como objetivo, o bem estar e a justiça social. Como definição da seguridade Social podemos dizer que é o conjunto integrado de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. Pode-se ver pela definição constitucional, a seguridade social tem por objetivo tratar da saúde, da previdência e da assistência social, da população brasileira. Foi à…

RG, endereço e CPF. Após a abertura, deverá o nosso cliente comunicar o número da conta para que possamos informar ao juízo. ALIMENTOS: (para menores) (fotocópias) 1. RG e CPF do responsável pelo menor; 2. Certidão de Nascimento do Menor; 3. Endereço completo do menor e fone para contato; 4. Endereço completo do Alimentante; 5. Procuração do menor sendo ele o outorgante, assistido ou representado pelo responsável; 6. Declaração de Situação Econômica; 7. Nome, endereço completo e…

GRANDES TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO AULAS MINISTRADA POR AULAS REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA DA A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ROMPIMENTO DO CASAMENTO IDEAL A SER ALCANÇADO EM TODAS AS RELAÇÕES FAMILIARES HARMONIA, POR MEIO DO AFETO Casamento Casamento •aspectos sentimentais •aspectos religiosos •aspectos patrimoniais • projeto a reinar com harmonia e felicidade não se concretiza • rompimento Tipos de dissolução judicial do casamento…

exercia o poder sobre os filhos era o pai e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Mas esta situação mudou e hoje a responsabilidade sobre os filhos é de ambos. Os filhos enquanto são menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não pode praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem obediência e respeito em relação aos pais e estes têm o dever de sustenta-lo e dar assistência moral, emocional e educacional. Se os pais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DE .... ............................................, (qualificação), com Cédula de Identidade/RG nº ...., residente nesta Cidade, por seus advogados, que recebem intimações na Rua .... nº ...., vem a V. Exa. para, com fundamento no disposto no art. 24 da Lei nº 5.478/68, propor OFERECIMENTO DE ALIMENTOS em face de sua mulher ........................, (qualificação), na Rua .... nº ...., por estes motivos: 1. Por razões