Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

ainda pela idade, não pode se manter por si só. Quando se abandona uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Para este crime a pena pode variar entre 6 meses a 3 anos de detenção. Se houver lesão corporal de natureza grave por causa do abandono a pena é reclusão de 1 a 5 anos e, se resulta a morte, a reclusão é de 4 a 12 anos. A punição para o abandono de incapaz pode…

acidentes comuns; Auxílio-doença acidentário, para doença ocupacional e acidente de trabalho. Este gera direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. Para o segurado obtê-lo, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, embora atualmente a perícia médica do INSS possa às vezes reconhecer o direito sem a CAT empresarial, através do nexo entre o trabalho e a lesão. Regras particulares 1.…

divórcio consensual O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que pode servir de roteiro para uma petição sua. Modelo pronto EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …. …

Aposentadoria por tempo de contribuição 2.3 Aposentadoria especial 3 DEMAIS PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SEGURADO: 3.1 Salário-maternidade 3.2 Salário-família 3.3 Abono anual 4 PRESTAÇÕES DEVIDAS AOS DEPENDENTES: 4.1 Pensão por morte 4.2 Auxílio-reclusão 1.1 Auxílio-doença Auxílio-doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. DEISE CRISTINA STABILE GONZALES BISELLI, brasileira, casada, professora, inscrita no RG n.º 1794634 SSP/MS, CPF n.º 309.956.798-19, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, 395, Vilas Boas CEP: 79051-360 Campo Grande - MS, por meio de sua advogada infra- assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de LUIS AFONSO FLORES BISELLI,

DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO 4º. SEMETRE CÁGILDA SOUZA FIGUEREDO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Salvador 2013 1. INTRODUÇÃO Previdência social: mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. O plano de benefícios: é o conjunto de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE __________ – ___. PENSÃO POR MORTE – Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte para dependente universitária maior de 21 (vinte e um anos) “MARIA”, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº - Bairro – Cidade - Estado – CEP:, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia),…

passível de alteração. Dispunha o artigo 230 “o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento e é irrevogável”. Justificava-se a imutabilidade como forma de proteção aos cônjuges com intuito de evitar que, após o casamento, sob pressão e influência de um sobre o outro, se alterasse o regime, colocando em risco o patrimônio de um dos cônjuges. Ainda na vigência do código de 1916, a súmula 377 do STF estabeleceu que “No regime da separação de bens,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA. FULANA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula do CPF/MF sob o n. XXXX e do RG n. XXXX SSP/RO, residente e domiciliada na Rua Francisco Vieira de Souza n. 2.565, no distrito de Tarilândia no município de Jaru/RO, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados regularmente inscritos na OAB/RO n. 586

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Apelação Cível – 2001.51.10.005133-0 Relator: Desembargador Federal Abel Gomes Apelante: Rita Maria de Jesus Hermesdorff Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Quinta Vara Federal de São João de Meriti (200151100051330) EMENTA - ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ART. 15, II, DA LEI Nº…