Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

INVENTÁRIO E PARTILHA Maria Leopoldina Pimentel e Silva foi casada durante 30 anos sob o regime de comunhão universal de bens com Hermenegildo Pereira e Silva. Em 10 de julho do corrente, entretanto, após sofrer um enfarte fulminante, Hermenegildo faleceu. Durante o relacionamento, o casal teve quatro filhos: Mário Porfírio Pimentel e Silva, com 30 anos; Augusta Helena Pimentel e Silva, 28 anos; Sófocles Menelau Pimentel e Silva, 25 anos, e Adalberto Bento Pereira e Silva, 23 anos. O…

Navigandi http://jus.com.br Pensão por morte: é devido o benefício após a perda da qualidade de segurado do falecido? http://jus.com.br/revista/texto/6949 Publicado em 07/2005 Jonas Patrezzy Camargos Pereira (http://jus.com.br/revista/autor/jonas-patrezzy-camargos-pereira) Sumário: I. Introdução II. Pensão por morte: análise dogmática. 2.1 Conceito e fundamento. 2.2 Requisitos para a concessão do benefício. 2.3 Exceção à regra geral: possibilidade de se conceder pensão por morte mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO – SP Nome, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº ___, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente e domiciliada a Rua, nº, Bairro, São Paulo/SP, CEP:, representada neste ato por sua advogada e bastante procuradora (doc. anexo), a qual, para efeitos do inciso I, do artigo 39 do CPC, declara…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHAPIM-MG. MARIPOSA SOARES FIGUEIREDO MEDEIROS, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG 30.000.090 e CPF: 000.090.098.89 residente e domiciliada à Rua Aurora, nº. 03 - Centro – Inhapim-Mg, filha de Maria Joaquina Soares e Sebastião Lopes Figueiredo, representada por seu Advogado, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DE…

Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI ESTADO DE ... Antônio Pedro, nacionalidade, viúvo, profissão, portador do documento de identidade no. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 1º. e seguintes da Lei no. 5.478 /68 propor…

Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. 1.2 QUEM NÃO TEM DIREITO Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. 1.3 QUEM TEM DIREITO Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de…

(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação), residente e domiciliada na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por conduto do seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo DOC.1) que esta subscreve, podendo ser intimado para a prática dos atos processuais no endereço constante em rodapé, vem, ante a V.Exa., requerer a AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO…

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROVA ORAL: 24/9/2015 – 5ª FEIRA 1- Quais os serviços compreendidos do conceito da seguridade social? A Constituição Federal, em seu artigo 194, caput, define a seguridade social como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, à saúde e à assistência social”. 1.1. Previdência Social A lei estabelece que a previdência social será organizada…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. , brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n.º e inscrita no CPF n.º residente e domiciliada na Rua Governador Jorge Teixeira, n.º, no município de– RO, por seu procurador que esta ao final subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosa, perante Vossa Excelência, com fundamento nos termos do artigo 5º caput da Lei nº 6.515/77; artigos 1.572 e 1

Guarda compartilhada é o melhor para a criança! Desde 2008, vivemos sob a égide da Lei nº 11.698, que trata da Guarda Compartilhada. A Guarda Compartilhada é uma modalidade de guarda de filhos menores de 18 (dezoito) anos completos não emancipados, ou maiores incapacidados enquanto durar a incapacidade, que vem crescendo nos últimos tempos, como a maneira mais evoluída e equilibrada de manter os vínculos parentais com os filhos após o rompimento conjugal (separação, divórcio,…