Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BAHIA. MARIA CRISTINA JESUS DA CRUZ, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 05392204-26, e do CPF nº 827.216.295-49, residente na Rua C, Bairro São Paulo, nº 260, Santo Antônio de Jesus – Bahia, filha de João Cândido da Cruz e de Maria Valeriana de Jesus, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

ferroviários, funcionários dos correios e telégrafos, etc. Em 24 de janeiro de 1923, com a promulgação da lei Eloy Chaves, houve um avanço em termos da legislação se tornar mais abrangente, inclusive contemplando aposentadoria por invalidez, e pensão aos dependentes. Em 1960, tivemos a LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social. Lei nº 3807/60. O grande avanço dessa lei, foi o objetivo de ela ser mais completa, ela abarcou todas as legislação esparsas, ela juntou todas em uma lei só.…

SUPERIOR DE COLINAS DIREITO MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES DIREITO DE FAMÍLIA COLINAS DO TOCANTINS – TO JUNHO DE 2012. MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado como processo avaliativo ao Estágio Supervisionado I dos acadêmicos do 7º Período de Direito da FIESC,…

de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul em cumprimento às exigências para a obtenção do título de Bacharel sob a Orientação do Professor Marcelo Vilela Silva Barros. Dourados – MS Outubro de 2007 AUTOR: THIAGO DE SOUZA MELO TÍTULO: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEVER DE SUSTENTO NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE FATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

(1) Seguridade Social Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a: Saúde que é direito de todos e dever do estado (ela e de caráter não contributivo) Assistência Social é só para quem dela necessitar (também de caráter não contributivo) ela é a política social que prevê o atendimento das necessidades básicas traduzidas em proteção à família à maternidade a infância a adolescência a…

contribuir como segurado do tipo "contribuinte individual" sem tirar dos dependentes o direito ao auxílio-reclusão. O valor é dividido entre os beneficiários são: o cônjuge ou companheira (o), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais ou irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos e não varia conforme o número de dependentes do preso. Se falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte. O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de…

seguro social. A proteção e o atendimento à conservação dos direitos trabalhistas. >> A OIT demonstrou a necessidade das demais Constituições focarem na necessidade da criação de Sistema de Seguro Social. >> Nos EUA, na época de Roosevelt (Welfare State), tentando resolver a crise que vinha de 1929, introduziu o New Deal, que estabelecia um conjunto de politicas sociais de criação de novos empregos e de uma Previdência vinculada aos direitos dos trabalhadores. Seguridade…

permitindo uma adequação de qualquer escola de Direito ou diretamente das fontes originais de Direito (Alcorão e Sunnah) ou de fontes secundárias. A atual Constituição foi aprovada em 19 de novembro de 1976, reafirmando o islamismo como religião oficial. Mudanças que revisavam o Código Civil e as regras que versavam sobre heranças fizeram com que um novo projeto constitucional fosse enviado à Assembleia Nacional em 1980. Após anos de debates, o Código de Direito da Família foi…