Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

ARIANY DOS SANTOS PEREIRA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO VILA VELHA – ES JULHO - 2010 ARIANY DOS SANTOS PEREIRA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMILIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO Trabalho curricular apresentado a disciplina de Direito do Curso de Serviço Social da Faculdade Novo Milênio para obtenção de nota sob a orientação do Professor Marco Túlio Ribeiro Fialho.

DIREITO DE FAMÍLIA SEPARAÇÃO e DIVÓRCIO Termos Aplicados • sociedade conjugal – sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS) • casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA • separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento • divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja,…

adv.br www.ineja.com.br  ADVOGADO Graduado pela PUC-PR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná  Especialista em Direito Previdenciário pela UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba  Sócio-Diretor do INEJA – Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado 2011 MATERIAL DE APOIO PREPARADO PARA AS AULAS MINISTRADAS NO PROGRAMA SABER DIREITO DA TV JUSTIÇA SUMÁRIO 1. INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA.............................................................3…

SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Princípios e Objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor

CADERNO VIRTUAL-DIREITO CIVIL-PABLO STOLZE www.pablostolze.com.br / www.novodireitocivil.com.br Aula 1: Pessoa física ou natural: Teixeira de Freitas chamava de ente de existência visível. Pergunta: em que momento a pessoa física ou natural adquire personalidade jurídica? Aparentemente, a resposta é dada pela primeira parte do artigo 2 do CC, pelo qual a personalidade da pessoa física seria adquirida a partir do NASCIMENTO COM VIDA, ou seja, a

forma a atender a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; maternidade; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em sua maioria, dependem de período de carência. Abrangem as aposentadorias, as pensões por morte, os auxílios, o salário-família e o…

Direito de Família e Sucessões Bibliografia 4 Introdução 4 Alimentos 4 Conceito 4 Alimentos próprios e impróprios 4 Abrangência 5 Natureza jurídica 5 Fundamento 6 Características 6 Alimentos provisórios 9 1 - Não precisam de pedido expresso 10 2 - Podem ser modificados até a decisão final, mas são revogáveis 10 3 - Medida liminar antecipatória (tutela…

maior, professora desempregada, portadora da cédula de identidade, R.G. nº. 06854416 28 SSP/BA, inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 013.706.685-62, residente e domiciliada Rua Professor Elysio Mourão, nº. 311, Assunção Barra - BA, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscreve, respeitosamente propor: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA, ALIMENTOS em face de JOÃO ACASSIO DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro, maior, mecânico residente e domiciliado Rua Barbosa, em

DIREITO PENAL MATÉRIA 4º ANO AULAS MINISTRADAS PELA PROF ª. MARIÂNGELA LIVRO: 7º TERMO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Capítulo V – Do Lenocínio e do tráfico de pessoas Capítulo VI - Do ultraje público ou pudor TÍTULO VII – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Capítulo I - Dos Crimes Contra O Casamento Capítulo II - Dos Crimes Contra O Estado De Filiação Capítulo III - Dos Crimes Contra A Assistência Familiar Capítulo IV - Dos Crimes Contra O Pátrio Poder, Tutela Curatela Título VIII - DOS CRIMES…

2) BASE LEGAL Quanto ao direito material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer