Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

O casamento é conceituado como comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - artigo 1.511 – CC. Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes,

na Av.: Nova York, 1563, Capelinha, Betim/MG, CEP: 32690-250, o que o faz pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1- DOS FATOS Conforme se aufere na certidão de casamento anexa, o Requerente e a Requerida são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 29 de novembro de 2002. Da união adveio um filho, Alisson Batista de Castro, nascido em 14 de setembro de 2008, atualmente com 03 (três) anos de idade, conforme informa certidão de nascimento acostada.

Direito de Família Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito de Família 15ª edição 2011 Volume 2 ISBN 978-85-02-11334-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS

adolescente, quando ferido seus direitos fundamentais. Mostrando como o Direito esta voltado não só ao abandono material, mas dando devida atenção ao abandono afetivo. E assim ferindo a dignidade da pessoa humana. Entendendo que tanto um quanto o outro é de igual importância para o desenvolvimento do individuo. Tema Principal: O Principio da Dignidade da Pessoa Humana “O Abandono afetivo”. 1. O abandono material e psicológico dos filhos menores a luz do…

Artigo - A Guarda dos Filhos na Separação - Por Adalgisa Wiedemann Chaves Por Adalgisa Wiedemann Chaves: sócia do IBDFAM e promotora de justiça do Rio Grande do Sul As mais tormentosas discussões em ações de separação envolvem: a guarda dos filhos, os alimentos e a partilha de bens. É de se lembrar que, hoje, a jurisprudência afastou quase que integralmente a relevância (e até mesmo a possibilidade) da discussão da culpa pelo final do relacionamento, de forma que isto não mais…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx– xx xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, sargento, portador da carteira de identificação R.G nº 1.111.111, inscrito no CPF/MF sob nº 222.222.222-22, residente na Rua das Urtigas, nº 390, centro, na cidade e Comarca de Maringá/PR, por sua advogada Bruna Laverde Brambilla (instrumento de mandato anexo), inscrita na OAB/PR sob nº 11.1005-5, com endereço profissional sito à Rua das Flores, nº 33,…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO UNIDADE : PIEDADE CURSO : DIREITO TURMA : 301 ALUNO : JOSÉ GILSON DO NASCIMENTO MATRÍCULA : 20111605351 PROFESSORA : LEONAORA OLIVEN TRABALHO 1 - SUBSTITUTO DA AV2 REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGÊS O casamento envolve certos cerimoniais e opções a serem observadas pelos nubentes (noivos). A legislação exige uma série de requisitos solenes para o processo de habilitação matrimonial. Além disso, questões como o local de celebração e

Peticionante: Observação: A Defensoria Pública da União, por meio de seu órgão de execução infrafirmado, com fundamento nos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 80/94, na defesa dos direitos e interesses de _______, brasileira, solteira, estudante, menor de idade, assistida por sua representante legal, Sra. _______, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada na Rua _______, Localidade de ____, na cidade de ________, CEP ______, vem,…

Alterações no Direito de Família à luz do Novo Código Civil Questão da mais alta relevância é a que diz respeito ao momento exato da entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), tendo em vista os fenômenos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Podemos citar, por exemplo, a hipótese da mulher casada sob o regime legal da comunhão parcial de bens, sem ter filhos, vendo-se diante da morte do marido e da abertura da sucessão

configurar ato ilícito, posto que tal ruptura prende-se aos riscos e à fragilidade dos relacionamentos. III - Como é cediço, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II). IV - In casu, no tocante aos danos materiais, cabia ao recorrente ter instruído o feito com…