Pensão Alimentícia Avós

------------------------------------------------- Tutela Solução que o sistema arranjou para dar ao menor órfão, pais ausentes ou cujos os mesmos foram destituídos do seu poder familiar. Existe uma preferência no código civil para a concessão da tutela: avós, tios... É necessário a concordância dos que têm a preferência para que a tutela possa ser cedida a pessoas que não a tenham. A tutela é um cargo irrenuncíavel, somente se escusando dele as pessoas que se encaixarem em um dos…

alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam eles (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no art. 1.698, CC/02, não ficou demonstrada a impossibilidade de os pais prestarem assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e…

afins (o Requerente mora provisoriamente com a mãe, sendo que o avô paterno já faleceu). Tão insustentável ficou a situação que se viu o Requerente obrigado a requestar, ao Delegado da 83.ª Delegacia de Polícia da Capital, a lavratura do Boletim de Ocorrência n.º 1.034/99 (doc. 18). 7 - Pior ainda que tudo isso é que a genitora Simone vem dificultando as visitas do pai à filha, tendo chegado a proibi-las por completo. Nem mesmo a avó paterna, Sra. Maria, por mais que pedisse, logrou…

às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa…

entre si, mesmo sendo estas adquiridas antes do matrimonio. DIREITO DE FAMILIA – Etapa 4 ALIMENTOS: A lei civil traça algumas exigências de parâmetros para a fixação dos alimentos, ou pensão alimentícia, como é popularmente chamada. Está no §1.º do art. 1.694 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) que os alimentos devem ser fixados cotejando-se a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os prestará: § 1.º – Os…

casada, autônoma , portadora do CPF nº 915.858.211-87 e do RG nº 001157919 SSP/MS, residente e domiciliada na Rua Curicaca, nº 89, Bairro Manoel Seco Tomé, Campo Grande-MS, vem mediante seus patronos requerer: Ação de modificação de guarda c/c Pensão Alimentícia em face de ALEXANDRE KATEICH DUARTE BELCHIOR, brasileiro, casado, carteiro, portador do RG: 930406 inscrito no CPF: 836.894.601-82, residente na Rua Arapoema s/ número quadra 83 lote 12, Jd. Inapolis, Campo Grande – MS,…

050,00 |01/03/2012 | |01/03/2013 | | | | |25 – Causa do Afastamento |26 – Cód. Afastamento |27 – Pensão Alimentícia (%)|28 – Categoria do | | | | | | | |Trabalhador | | | | |Falecimento

orientador pela dedicação . RESUMO A presente monografia trata da lei de alimentos gravídicos, regido pela Lei nº 11.804/08 de 05 de novembro de 2008, que garante a genitora a prestação alimentícia, sem embargos, desde que incorra nos requisitos previstos na lei, proporcionando uma gestação mais tranqüila à gestante e à criança porvir.Em linhas gerais serão apresentados noções gerais, sem a intenção de esgotar o assunto, mas…

delito de abandono. Alegou que o recorrente, após a separação do casal, deixou de prover materialmente o filho, sem lhe alcançar qualquer importância entre as datas descritas na denúncia. Salientou que o fato não se trata de atraso no pagamento da pensão, mas de efetiva negligência do apelado. (fls. 107/111) A Defesa Pública apresentou contra-razões postulando o não provimento do recurso ministerial. (fls. 113/119 ) Nesta instância, a ilustre Procuradora de Justiça BERENICE FEIJÓ DE…

judicial ou acordo homologado judicialmente. Antes da classificação da faixa de incidência, temos que observar alguns valores que são dedutíveis da base bruta, a saber: Valor do desconto de INSS R$ 144,20 por dependentes Valor integral de Pensão alimentícia. As empresas descontam de seus empregados o valor referente ao IRRF, conforme tabela publicada pela Receita Federal e posteriormente recolhe aos cofres públicos, através da guia DARF – Documento de Arrecadação de Receitas…