Pensão Alimentícia Avós

domiciliada na Rua Francisco Rufino Órige, nº 93, Centro, CEP:88900-000, na cidade de Tijucas-SC, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS I - O autor é avô paterno de DENIS MARTINS NARDONI, nascido em 15 de janeiro de 2001. Legalmente, está compelido a pagar pensão alimentícia para o menor no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, por conta de condenação havida em ação de alimentos. II- Embora nunca tenha medido esforços para prover as…

alimentos. Mas, sem dúvida, sendo o assunto alimentos, foco de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de não se saber onde começa esse direito, os pressupostos da sua obrigação e as causas da sua extinção. Assim, a pensão alimentícia, fundada no vínculo da solidariedade, em que os parentes e componentes estão unidos no mesmo grupo familiar, o dever de ajuda é recíproco; baseia-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, o dever de…

notadamente as precárias condições de vida trará certamente conseqüências desastrosas á vida adulta. c) Fumus boni iuris Configura-se nitidamente no presente feito os direitos da criança e por outro lado, a obrigação dos Requeridos ao pagamento de pensão provisória no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) valor equivalente a um salário mínimo vigente no país, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c art. 13, § 2º, ambos da Lei nº…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e…

está amparada pelo Estado. Este delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. RELAÇÃO AVOENGA A obrigação alimentar devida pelos avós é subsidiária, onde os progenitores são obrigados a pagar alimentos nas situações que ficar comprovado que o genitor não possui condições de sustentar sua prole sem a ajuda de uma…

ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas também a saúde, a moradia, a educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS…

Pensao Alimenticia – Quando o divórcio acontece, o período de adaptação é conturbado. E quando há filhos, uma das questões que afligem os pais é o valor da pensão alimentícia, isso também ocorre com o nascimento de um filho de pais que não vivem em união estável. As principais dúvidas são sobre quem deve pagar, até que momento é obrigatório, quais os direitos e deveres de cada um. O valor da pensão alimentícia geralmente é motivo de dúvidas e até de brigas entre os casais que se divorciam.

Carteira de trabalho (nº, série, UF) 18 CPF 20 Nome da mãe DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de contrato 22 Causa do afastamento 23 Remuneração mês 24 Data de admissão 904,00 26/07/2012 25 Data do aviso prévio 28 Pensão alimentícia (%) 29 Pensão alimentícia (%) (FGTS) 31 Código sindical 26 Data do afastamento 27 Código do afastamento (Saque) 32 CNPJ e nome da entidade sindical laboral 31/12/2013 30 Categoria do trabalhador DISCRIMINAÇÃO DAS…

sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, com desconto em conta referente à pensão em favor da Requerida. Entretanto, há de se verificar, que a Requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantida na condição de credora de alimentos de seu Avô. …

que me apoiaram e me incentivaram nestes cinco anos de faculdade. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar os Sujeitos da Obrigação Alimentar no Direito de Família Brasileiro, o qual iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por…