Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

funcionando com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas. Os Juizados da Infância e da Juventude mantêm uma 'Seção de Colocação em Família Substituta' onde prestam todas as informações para as pessoas que desejarem conhecer, em maior profundidade, todos os passos para a adoção de crianças. Naturalmente que a adoção não é deferida a qualquer pessoa que tenha interesse em adotar uma criança. Algumas formalidades, alguns requisitos e razoáveis medidas de…

remuneração por trabalho assalariado; pensões e aposentadorias; aluguéis; ações judiciais; entre outros. 2 – Não informar os rendimentos dos dependentes Ao declarar dependentes, o contribuinte deve também informar – além do CPF, quando for maior de 18 anos – todos os seus rendimentos tributáveis, ainda que os valores fiquem abaixo do limite estabelecido pela Tabela Progressiva do Imposto de Renda. Isto é, mesmo que o total de rendimentos recebidos pelos dependentes seja igual ou…

Quem pode requerer alimentos? ha possibilidade da transmissão da obrigação alimentar? O ordenamento jurídico brasileiro na tentativa de garantir a todos uma vida digna estabeleceu o direito à pensão alimentícia para aqueles que não possuem meios de prover suas necessidades básicas (moradia, educação, vestuário, alimentação, assistência médica e lazer). Desta forma, os parentes, os cônjuges e os companheiros (art. 1.694, do Código Civil) têm o direito de exigirem uns dos outros os alimentos de

alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista. De outro lado, os alimentos entre companheiros integrantes de uma união estável somente vieram a ser previstos, em lei ordinária, a partir de 1994, com a Lei 8.971, de dezembro daquele ano, e, posteriormente, em maio de 1996, pela Lei 9.278. Entendia-se, por isso, ao menos em caráter majoritário, notadamente no âmbito jurisprudencial, que as características da intransmissibilidade (art. 402) e da indisponibilidade (art.…

Sumário Introdução........................................................................................................ 1 Introdução O sistema previdenciário brasileiro está inserido em um contexto maior que é a seguridade social e encontra sua matriz constitucional da Ordem Social. A Seguridade Social é um sistema de proteção social composto por três subsistemas: a previdência social, a assistência social e a saúde. O próprio artigo 194 da Constituição ao…

comerciante portador (a) do RG n.º 003.753.099 e do CPF n.º 200.056.876-17, residente e domiciliado (a) na Rua RUA JOAQUIM ANTÃO SENA, n.º 368, Bairro CENTRO, Cidade Assú-RN,pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS durante um ano e meio teve um relacionamento amoroso com Joaquim Silva Souza , Da relação, Maria Eduarda engravidou de Joaquim, o mesmo se comprometeu a assumir a paternidade da criança. Contudo, logo após o nascimento de Isabela, Joaquim terminou o…

.......................16 1.3.3.1. Alimentos provisionais..............................................................................16 1.3.3.2. Alimentos regulares ..................................................................................18 1.3.4. Quanto ao momento da prestação .........................................................19 1.3.4.1. Alimentos futuros.......................................................................................19 1.3.4.2. Alimentos pretéritos ....

Requerente, bem como também manter e sustentar sua filha menor. Tendo em vista que, a genitora da menor aufere em média uma renda mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), exercendo esporadicamente atividade como agricultora. A 2ª Requerente possui hoje, 05 anos de idade. É notório que as despesas suportadas pela genitora são altas, pois uma criança desta idade necessita de cuidados especiais, bem como alimentação, vestuário, moradia, assistência médica, dentre outras despesas eventuais…

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS FATOS 1. O Requerente RAIMUNDO DE LIMA, nascido em 08 de maio de 1995, atualmente com 02 (dois) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo. 2. O Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua…

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ O Agravante, irresignado com a decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 4ᵃ Vara da Família da Comarca de Campinas/SP, que determinou a sua prisão civil pelo prazo de 30 dias ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas à Agravada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR na forma dos artigos 522 e seguintes e artigo 527, III do Código de Processo Civil,…