Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

O caso em comento encontra amparo legal no disposto no artigo 229, da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ainda, a Lei nº. 5.478/68, em seu artigo 2º, e o Código Civil nos seus artigos 1.694 e 1.695, consagram e reveste de imperatividade o dever alimentar

2 16 5.2.1 Hora Extra 16 5.2.2 Adicional Noturno 17 5.2.3 Vale Transporte 17 5.2.4 Salário Família 17 5.3 Passo 3 18 5.3.1 Previdência Social 18 5.3.2 Imposto de Renda 18 5.2.4 Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (F.G.T.S.) 20 5.2.5 Contribuição Confederativa 20 5.2.5 Contribuição Sindical 21 5.2.6 Faltas 21 5.2.7 Pensão Alimentícia 22 6 Conclusão 27 7 Referências Bibliográficas 28 1 Introdução

que são réus na ação de alimentos ou, ainda, não possuírem mais nenhum bem em seu próprio nome, na tentativa de não arcar com o ônus da pensão alimentícia arbitrada numa demanda judicial. O tema torna-se relevante devido aos inúmeros casos de fraude ou abuso de direito na vigência da sociedade conjugal, com o intuito de não cumprir com a obrigação alimentícia. No primeiro capítulo analisa-se a prestação de alimentos a partir de sua evolução histórica, aborda seu conceito e a…

de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; 2 – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; 3 - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; 4 – no recebimento efetivo de doações e subvenções. RECONHECIMENTO DOS GASTOS Consideram-se incorridas os gastos: 1 – quando deixar de…

FATOS Da relação de união estável com duração de 10 (dez) anos entre o Requerido e a Sra. Maria do Céu Costa Silva, nasceu o Requerente, em 18/02/2002, hoje com 07 (sete) anos de idade, o qual foi devidamente reconhecido, conforme Certidão de Nascimento anexa, registrada no Livro 58-A, Folha 194VS, Termo 64284 do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT. Há 02 (dois) anos, aproximadamente, findou o relacionamento entre os pais do…

pelo Projeto de Lei 8.046/2010 quanto a execução alimentícia. O Código de Processo Civil em vigor estabelece a execução de prestação alimentícia em seus artigos 732 e seguintes, se a cobrança se tratar de alimentos provisionais, quanto à alimentos definitivos, este é regulado pela Lei 5.478/68(Lei de Alimentos). Encontra-se em discussão o Projeto de Lei 8.046/2010 que cria o novo Código de Processo Civil, em substituição aquele que vige desde o ano de 1973. O Novo Código de Processo…

vem respeitosamente por si, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede situada na Av.Jaime Tavares, s/n°, São Luís, MA, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que passo a expor. I - DOS FATOS 1 - A Autora é filha do Sr. Teodoro Sales Gomes, falecido em 21/06/2012, quando a Autora contava com 19 anos de idade. 2 - A Autora vivia na dependência econômica de seu…

Sujeito passivo: O estado, o cônjuge do 1º casamento e do 2º casamento. - Casar 2 vezes é crime, casamento tem que ter registrado no cartório, casado civilmente. - Se for UNIÃO ESTÁVEL não caracteriza crime de bigamia. Ex. casal mora junto há 10 anos com uma mulher e se apaixona por outra e casa-se com esta última não é crime. Para caracterizar tem que haver 02 casamentos em cartório. § 1º – SOLTEIRO SE SOUBER E CASAR COM UM CASADO. Ambos respondem por crime: o CASADO pelo Caput do…

movimento homossexual se deu entre o fim da década de 70 e inicio da de 80. Seu objetivo era dar a homossexualidade consciência política e exigir direitos igualitários. O primeiro Encontro de Homossexuais aconteceu no Rio de Janeiro, no final de 1979. No ano seguinte, a AIDS surgiu como um grande desafio para os movimentos homossexuais e isso gerou violência e desespero por parte da população. Com a indiferença do governo frente à doença alguns grupos passaram a se organizar e buscar…

Procon/SP É permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. São Paulo junho/2014 Apresentação Os idosos, definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais vem crescendo a cada ano. Como consumidores, são um público que merece especial atenção, pois produtos e serviços têm sido desenvolvidos e oferecidos especialmente para eles. No entanto, os idosos nem sempre…