Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

4.9. FGTS.........................................................................17 4.10. Contribuição Confederativa....................................18 4.11. Contribuição Sindical..............................................18 4.12. Faltas.......................................................................19 4.13. Pensão Alimentícia..................................................19 5. Folha de Pagamento Aliança Ltda................................20 5.1 Fraudes Contábeis ........

em troca da “simples” satisfação do crédito do credor. Segundo o regramento processual em vigor, tratando-se de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual constrição judicial sobre ela realizada é absolutamente inadmissível, em decorrência de seu caráter alimentar, comportando como única exceção a decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia. Não satisfeita, parte, ainda pequena, da comunidade jurídica vem se movimentando na tentativa de se mitigar esta regra,…

• Horas abonadas por lei. A parte dos descontos compreende: • Quota da previdência (INSS); • Imposto de renda; • Contribuição sindical; • Desconto assistencial; • Adiantamentos; • Faltas; • Atrasos; • Repouso semanal remunerado; • Pensão Alimentícia; • Seguro de vida;** • Vales refeição;** • Planos de saúde;** • Planos de seguros;** • Planos de previdência privada;** • Cooperativas;** • Mensalidade sindical;** • Vales-compra em supermercado;** • Cesta básica;** • Vale…

psiques. Aduziram que o de cujus recebia renda mensal de R$1.000,00, quantia destinada, em sua maior parte, ao sustento familiar, e que ele era o proprietário da motocicleta abalroada que, com o acidente, restou totalmente perdida. Requereram, então, em sede liminar a concessão de pensão no valor de 1/3 sobre os rendimentos recebidos pelo falecido à época do óbito, e, em definitivo, pensão alimentícia no valor de R$670,00, indenização no valor de R$6.052,00 pela perda da motocicleta, e,…

socioeconômica, matriculados em curso de graduação presencial da UFPE e que detenha a guarda do filho na faixa etária de 00 a 03 anos e onze meses; 3.4.2. O Valor do Auxílio Creche será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Um único auxílio será concedido por família; 3.4.3. A vigência do auxílio creche será até a criança atingir a idade máxima de 03 anos e onze meses ou o estudante concluir o curso; 3.4.4. Para os estudantes residentes na cidade do Recife,…

número de aspirantes a ídolos dos gramados. São poucos, entretanto, os jogadores que conseguem se destacar nesse mercado tão competitivo. Entre eles, está o carioca Romário de Souza Faria, de 43 anos, craque da conquista do tetracampeonato pela seleção brasileira na Copa do Mundo de 1994. Durante mais de 20 anos de carreira, o "Baixinho" faturou milhões no Barcelona e no holandês PSV e foi um dos jogadores mais bem pagos do país entre 1999 e 2001, quanto recebia a bolada mensal de…

inversão. A regra até a entrada em vigor da lei 13.058/14 na fixação da guarda, era que fosse privilegiada ao genitor que além de dar melhor condições sócio-afetivas ao menor (já que financeira não era a condição determinante, uma vez que a pensão alimentícia resolveria possíveis diferenças econômicas entre os pais), fosse o genitor que melhor viabilizasse o contato com o outro, ou seja, que não praticasse a alienação parental. Art. 7o. A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por…

com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. 1 - DOS FATOS 1. A Requerente XXXXXXXXXXX, nascida em 15/05/2008, atualmente com 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, é filha do Requerido, conforme faz prova a Certidão de Nascimento. (DOC_____). 2. A genitora da requerente era casada com o requerido, conforme Certidão de Casamento (DOC______) e separou de fato do mesmo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx XXX, brasileiro, maior, casado, lavrador, portador do RG n.º xxx, expedida pela SSP/BA e do CPF n.º xxx, residente XXXXX; e a Sra. XXXXX, brasileira, maior, casada, lavradora, portadora do RG n.º XXXX, expedida pela SSP/BA e do CPF n.º XXXX, residente na XXX, MARIDO e MULHER, por intermédio de seu comum procurador, com instrumento de mandato em anexo, advogado, inscrito na OAB/BA,…

institui o Regime Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2° da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Em seguida, o art. 217: “Art. 217. São…