Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela. O conceito que o Direito Civil pregou a palavra Alimentos no Código Civil de 2002 nos remete a entendermos que a definição de pensão alimentícia dependerá de cada caso concreto…

RG de n° XXX, SSP-BA, residente e domiciliada na Rua XXX, e CPF n° XXX, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Em face de XXX, filho de XXX, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG de nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente requer de V.…

ABUSO DO DIREITO NO DIREITO DE FAMÍLIA Roberta Marcantônio Resumo: Este trabalho trata sobre o abuso do direito no direito de família e objetivou realizar uma revista da literatura, sobretudo nas obras editadas nos últimos 15 anos. Pôde-se verificar que o Direito de Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 187 do Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do direito de

de 1977, e a lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, trazem peculiaridades sobre o tema. A primeira em relação à dissolução da sociedade conjugal, que trás reflexos diretos relação entre pais e filhos, trazendo à tona a obrigação de prestação alimentícia, e a segunda, deveras recente, regula o chamado instituto dos “alimentos gravídicos”, matéria de constante embate jurídico visto ser controvertida aos olhos doutrinários e jurisprudenciais. Devido à complexidade a sua…

..........................18 Bibliografia................................................................................................................19 INTRODUÇÃO A pensão alimentícia é um dever que uma determinada pessoa tem para com outra e para isso, precisa que tenham alguma ligação ou parentesco: ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro. Mesmo chamando “Pensão alimentícia”, não significa dizer que determinada pensão será só para…

bilateral (1 ano de casamento) Espécies de separação • Separação litigiosa – Por pedido unilateral • Separação culposa • Separação ruptura • Separação remédio Espécies de separação • Separação sanção ou culposa • Fundamentada na culpa pelo descumprimento dos deveres conjugais • Código Civil, art. 1.572, caput Espécies de separação • Separação ruptura Não importam os motivos que ensejaram a ruptura da vida em comum, tendo como únicos requisitos a separação de…

.....11 Folha de pagamento ....................................................................................................15 Alguns casos de Fraude ..............................................................................................18 Referencias Bibliográficas ..........................................................................................20 Introdução O objetivo deste trabalho é a construção de conceitos contábeis, estudo e pesquisa dos…

que resida sozinho ou com outros familiares deverá apresentar a documentação descrita neste Anexo, de acordo com a faixa etária e a situação de renda, tanto de sua família de origem quanto das pessoas com quem reside. 2.3.1 O candidato maior de 18 (dezoito) anos, que resida sozinho ou com outras pessoas que não sejam seus pais ou cônjuge/ companheiro(a), deverá encaminhar a fotocópia de comprovante de residência, em seu nome, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2013,…

Requerido trabalha como representante comercial de vendas e tem gastos mensais superiores à R$ 7.000,00, conforme folha de pagamento anexa, essa deixada na casa de Márcia em uma de suas visitas. Além do que, Pedro contou à Marcia que ao sua filha de 22 anos colar grau em um curso superior, a presenteou com um carro 0KM. Não há dúvidas que o Requerido e sua família têm uma boa qualidade de vida, regada de mordomias e conforto, embora ainda não tenha domicilio certo, pois se desloca muito…

subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo…