Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver; 5. Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente; 6. Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc); 7. Endereço residencial do menor e genitora. PENSÃO DE ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES 1. Certidão do Registro de nascimento do(s) filho(s) 2. Comprovante de residência; 3. Certidão de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores; 4

I) Da nulidade do feito. O denunciado, Jose de tal, está sendo acusado pela prática prevista no artigo 244, caput, do Código Penal. O crime trata do abandono material, e sua pena prevista é a de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Nesta ocasião, apresentou o acusado, resposta à acusação visto não ter condições financeiras suficientes para contratar um advogado. Com fulcro no artigo 564, inciso III, alíneas “c” e…

- Poderão se inscrever os candidatos residentes no município de Taubaté há pelo menos cinco anos, matriculados em Instituições de Ensino localizadas no município de Taubaté e cadastradas junto ao Conselho de Administração do Fundo Municipal de Bolsa de Estudo que não possuem outro curso superior. 1.1 – Não poderão se inscrever os candidatos que já foram beneficiados com bolsas de estudo do SIMUBE em anos anteriores. II – DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 2 – O candidato deverá apresentar: 2

presta-ção alimentícia entre parentes, já que a obrigação alimentar pode durar a vida toda e o dever de sustento cessa com a maioridade dos filhos, porém a maioridade, por si só, não basta para exonerar o pai desse dever, porque filho maior, que não tra-balha e cursa estabelecimento de ensino superior, pode pleitear alimentos, alegan-do que se isso lhe for negado prejudicaria sua formação profissional (RT, 490/109; TJRJ, Adcoas, 1983, no 89.527; 1982, no 86.076). 7- A pensão alimentícia…

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Artigos 235 a 240. Artigo 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

IOB Online Jurídico 18/11/09 15:10 Doutrina O SALÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - REVISITAÇÃO Gelson Amaro de Souza Publicado em MAI de 2008. Gelson Amaro de Souza Doutor em Direito pela PUC/SP,Professor dos Cursos de Graduação e Mestrado da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, da Faculdade de Direito da FAI de Adamantina/SP,Ex-Diretor e Professor da Faculdade de Direito da Toledo de Presidente Prudente - FIAET,Procurador do Estado de São Paulo (Aposentado),…

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, em face de JUANITO nacionalidade..., estado civil..., profissional da área de ....., portadora do CI n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos…

.... 15 1.4.2 Obstáculo Sócio-cultural................................................................................ 16 1.4.3 Obstáculo Psicológico.................................................................................... 18 2 PODER JUDICIÁRIO.................................................................................... 21 2.1 Justiça Itinerante............................................................................................ 21…

com prazo de cobertura de três anos e vigência imediata. O prêmio foi de R$ 27.000,00, pago em 3 parcelas iguais mensais, sem juros, sendo a última paga em 01/11/2010. De acordo com o Regime de Competência, a Companhia Beta deverá escriturar contabilmente como despesa de seguro no exercício findo em 31/12/2010, o total de R$ 3.750,00. Apesar do Premio ser pago em 03 parcelas de igual valor o Seguro cobre 3 anos (36 meses), ou seja, a…

aqui que não há como correr o prazo no momento do crime consumado, em razão que não a ciência das autoridades públicas do crime ate que este se torne público. A ação penal é pública incondicionada e a Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 2.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento O crime consiste de acordo com o Código Penal “Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja…