DOCUMENTOS PARA CADA TIPO DE AÇÃO

AÇÕES PENAIS
LIBERDADE PROVISÓRIA
1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
3. Cópia de comprovante de emprego ou da Carteira de Trabalho;
4. Declaração abonatória de até 3 testemunhas.
AÇÕES CÍVEIS

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO
1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
2. Comprovante de renda e de despesas familiares. (para verificar se a pessoa pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita).
3. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
4. Cópia do contrato (onde devem constar os valores, datas, número de parcelas, valor da parcela, multas, taxas de juros e demais cláusulas);
5. Comprovantes de pagamento (Carnê, docs bancários, etc);
COBRANÇA

1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
3. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
4. Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida;
5. Nome e endereço do devedor.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
3. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
4. Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro;
5. Certidão de óbito;
6. Cópia do Contrato de Compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;
7. Qualificação do herdeiro de quem vendeu;
8. Comprovante de quitação total (recibos).
BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL

1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
3. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou