alegações finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA DE PLANALTINA - DF
Processo n.
JOSÉ DE TAL, devidamente qualificado nos autos do em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através das subscritoras desta, propor a presente
ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos que passa a expor:
1. DA MATÉRIA PRELIMINAR.
I) Da nulidade do feito.
O denunciado, Jose de tal, está sendo acusado pela prática prevista no artigo 244, caput, do Código Penal. O crime trata do abandono material, e sua pena prevista é a de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Nesta ocasião, apresentou o acusado, resposta à acusação visto não ter condições financeiras suficientes para contratar um advogado.
Com fulcro no artigo 564, inciso III, alíneas “c” e inciso IV do Código de Processo Penal, requer-se a nulidade deste processo em trâmite, tendo em vista a peça privativa de advogado, no caso a resposta à acusação, ter sido realizada pelo próprio réu. Isto se trata de hipótese de inépcia da denúncia, tendo em vista que a defesa foi apresentada sem advogado. A resposta à acusação, não pode ser alegada pela parte ora processual, somente por advogado.
Isto posto, Vossa Excelência não agiu como costumeiro acerto, por, fundamentalmente, uma principal razão: por não designado um defensor para defesa do réu conforme artigo 564, inciso III, alíneas “c”, tendo em vista hiposuficiência financeira alegada pelo réu.
Todos estes motivos expostos levam à inépcia da peça acusatória, nos termos do artigo 41 c/c o artigo 395 do CPP, em que a denúncia será rejeitada. Ainda segundo o artigo 395 do CPP, em seu inciso II, falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal neste caso in concreto, principalmente no tocante à legitimidade processual de parte (capacidade postulatória), pelo fato de não possuir um defensor para