EXMO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ASSÚ-RN

Isabela, brasileiro (a), menor, representado por sua mãe MARIA EDUARDA SILVA,brasileiro (a), solteira, comerciária,portador (a) do RG n.º 007.308.012 e do CPF n.º 700.095.234-86, residente e domiciliado (a) na Rua 15 DE NOVEMBRO DOM ELIZEU, n.º 765, Bairro DOM ELIZEU, Cidade Assú-RN, por intermédio de seu (sua) advogado(a) ANA CAROLINE GOMES LEITE,OAB/RN 0506 e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua AV. SENADOR JOÃO CAMÂRA,nº 566, Bairro centro, Cidade Assú-RN,onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

em face de

JOAQUIM SILVA SOUZA, brasileiro (a), solteiro ,comerciante portador (a) do RG n.º 003.753.099 e do CPF n.º 200.056.876-17, residente e domiciliado (a) na Rua RUA JOAQUIM ANTÃO SENA, n.º 368, Bairro CENTRO, Cidade Assú-RN,pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

durante um ano e meio teve um relacionamento amoroso com Joaquim Silva Souza , Da relação, Maria Eduarda engravidou de Joaquim, o mesmo se comprometeu a assumir a paternidade da criança. Contudo, logo após o nascimento de Isabela, Joaquim terminou o relacionamento com Maria Eduarda, alegando que não tinha certeza se realmente era pai da menor, não registrando a criança como sua.

DO DIREITO

A ação de investigação de paternidade atualmente é também disciplinada pela Lei Federal n° 8.560, de 29 de Dezembro de 1992.
O artigo 227, parágrafo 6°, da Constituição da República, estabelece:

6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

No que tange ao pedido de alimentos, o artigo 1695, caput, do Código Civil Brasileiro, prescreve:

Art. 1695 - São devidos os alimentos quando quem os