Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

Constituição de 1988, em seus artigos 226 e 227, caput e 229, que supina ao patamar constitucional a proteção da família, deixando plasmado que, in verbis: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 8. O Estatuto Da Criança E Do Adolescente, traçando as obrigações do antigo pátrio poder, hoje poder familiar, positiva que: Art. 22. Aos pais incumbe…

jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. II. DOS FATOS 2. A genitora da Requerente teve um relacionamento emocional com o Requerido no ao longo de mais de 12 anos, a saber, de junho de 2002 até o dia dez de outubro de 2014 data em que foi desfeito. O relacionamento estava firmado e registrado como união estável como demonstra Escritura Pública Declaratória e foi devidamente desfeito conforme atesta…

Civil, no art. 1.694: “os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”. Ou seja, a pensão alimentícia pode ser requerida por qualquer parente, podendo vir de uma vontade espontânea do alimentante, ser instituído em contrato ou por testamento, mas também pode vir de uma sentença condenatória por responsabilidade Civil. Além da…

dezembro de 2007, cuja paternidade foi espontaneamente pelo genitor. O fim do namoro se deu quando a mãe do Requerente ainda estava grávida. E só depois de reconhecer a paternidade é que o Requerido passou a auxiliar financeiramente o filho. Desde o ano de 2008 o Requerido contribui com a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, e desde que a criança começou a estudar, custeia as mensalidades escolares, que atualmente são R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Por outro lado, é a…

Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão parcial de bens. Do casamento não foram gerados … a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio?A propositura da ação de separação foi correta porque

filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741 , de 2003) Exemplo de Lei Formal: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. O Bem Jurídico…

1.007, casa G, Centro, no município e Comarca de Conchas, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. OS FATOS A representante do ALIMENTANDO, viveu em união estável com o ALIMENTANTE pelo período de quatorze anos, sendo fruto desta união as menores MARIA CLARA DE SOUZA, nascida aos 17 de Agosto de 2004, e JULIA MARIA DE SOUZA, nascida aos 16 de Julho de 2.008, cuja paternidade foi perfeitamente declarada e registrada pelo ALIMENTANTE. Desde…

processo nº ___________, ajustou-se a pensão alimentícia aos filhos, na importância de meio salário mínimo para cada um, conforme sentença homologatória (Doc. 04). A pensão é paga diretamente para a mãe, Sra. ___________, conforme declaração anexa (Doc. 05). Concomitantemente à presente ação, está sendo ajuizada pelo Requerente e seu outro filho, ___________, ação de Exoneração de Alimentos de forma consensual, na qual acordam em extinguir a obrigação alimentícia havida entre eles, eis…

suplicante e a prole durante a tramitação da lide principal. 2- Em primeiro lugar cabe aos pais prestar alimentos aos filhos (art. 1.696), não importando se estes são legítimos, adotivos ou havidos fora do casamento. Esta pensão é devida, independentemente de os filhos necessitarem, até os 18 anos de idade. Após esta idade os filhos devem comprovar de que ainda necessitam do auxílio. Na falta de um ascendente (pais, avós, bisavós, etc, nesta ordem), pode a pessoa pedir alimentos de um…