Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

FILHOS MAIORES ANA PAULA ENGRAZIA BETTIO1 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações específicas em que os filhos…

processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. II DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora, nascida em 1990, residente em Recife-PE, filha de Carlos Sol, convive com seus avôs maternos desde sete anos de idade quando a mãe (Letícia) faleceu. O pai. Embora empresário bem sucedido (ramo da construção civil), residente em Caruaru, não custeou seus estudos (dela), limitando-se a presentes. Ela fez o curso (fundamental e ensino…

nesta cidade, CEP 69640-000, no Estado do Amazonas, pelos fatos e fundamentos seguinte I- DOS FATOS Ao que se vislumbra, o REQUERIDO e a representante legal do REQUERENTE mantiveram uma união estável durante aproximadamente dois anos, desde o início do ano de 2006 até o ano de 2008. Desta união nasceu, na data de 24 de setembro de 2008, o menor Sávio Araújo de Castro, REQUERENTE na presente ação, como se pode verificar mediante certidão de nascimento em anexo. Em janeiro de 2008,…

Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando suas peculiaridades, destacando-se a competência legal na obrigação de prestá-los. Destarte, visando um maior entrosamento com o tema em questão discorrer-se-á a respeito dos alimentos provisórios e provisionais, quais circunstâncias passíveis de desencadearem a prisão civil do devedor de alimentos bem como situações que concretizam pedidos de…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Art. 235 – BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Bem jurídico: a ordem matrimonial baseada…

o imóvel por mais de vinte anos ininterruptos, sem oposição; o juiz dará por sentença o título de reconhecimento de propriedade, o qual será transcrito: ordinário, quando se adquire o domínio do imóvel se por dez anos, entre presentes, e quinze, entre ausentes possuí-lo como seu, continua a incontestadamente, com justo título e boa-fé, conforme consta no art. 183/ CF. (aquele, que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente…

domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº., cidade e estado, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS: O requerente e a requerida viveram em união estável pelo período aproximadamente de XXXXXXXXXXXX anos, fruto desta nasceu XXXXXXXXXXXXXXX, atualmente respectivamente com XXXXXXXXXX anos de idade, conforme faz em prova as certidões de nascimento apensas. Frisa-se que as filhas estudam respectivamente no 8º (oitavo) da Escola XXXXXXX. Apesar do longo período em que…

Excelência, firmou um Acordo de Divórcio em face da situação civil que mantinha com o Requerido. Conforme cópia da ata aqui acostada, consistia em voltar a usar o nome de solteira, que não havia bens a partilhar e que as filhas que tem em comum já são maiores não tendo que designar visitação. Porém Excelência, nesta ata consta um erro de digitação, tendo em vista que o assunto sequer foi tratado em audiência. Está descrito no “item 1.1.1) ALIMENTOS ENTRE AS PARTES: Dispensam-se…

GRADUAÇÃO PARA AUXÍLIO PERMANÊNCIA E AUXÍLIO MORADIA PARA O ANO DE 2015. A Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições para Seleção de Estudantes para Auxílio Permanência e Auxílio Moradia, no período de 24 a 27 de fevereiro de 2015, conforme estabelece o item 5 do presente edital, como parte das ações voltadas para a Assistência Estudantil da UESC, para o ano de 2015, circunscritas às seguintes normas: …

00243 – SP, residente e domiciliado na Avenida Abolição n° 3049, Apartamento 104, Bairro Meireles – CEP 60.165 - 081, nesta Capital, por seu advogado (doc. anexo), vem, urbanamente, à presença de V. Exª., apresentar a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ANA VITÓRIA CARVALHO LOPES, representada pela sua genitora NATHÁLIA SOARES CARVALHO brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG/SSP/CE 20070020188371, CPF/MF 016.639.773-30,…