Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. II. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado desde que recebidos com efeito suspensivo. III. A sentença constitutiva reveste-se em provimento jurisdicional que constitui,…

ampliativa do preceptivo em causa permite que outras matérias ou questões também possam ser deduzidas nos embargos de devedor. Na verdade, se se adotar a natureza jurídica de ação de cognição dos embargos do devedor na hipótese de execução de título extrajudicial, parece-nos inquestionável que não poderá a lei infraconstitucional limitar o amplo acesso da parte ao Poder Judiciário. Noutro falar, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) proíbe que a…

inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor …

alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Ver tópico (103 documentos) Art. 14.…

dependente é o recebimento de pensão alimentícia. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ, “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE…

4 Posição hierárquica da jurisdição a) Superior: são os tribunais b) Inferior: é a instância de 1° grau. 4.5 Fonte da jurisdição a) De direito: dito pela lei. b) De equidade: o juiz diz de acordo com o caso, baseado na lei. Ex: dano moral, pensão alimentícia, aplicação da pena. Observações Coisa julgada: ocorre na última decisão, não importa a instancia. i. Formal: preclusão temporal, não importa se a matéria da inicial foi apreciada ou não. Toda cj é formal. Permite que a mesma ação…

e “sumário”. b) Procedimentos especiais: referentes aos “processos especiais”, as “medidas cautelares” e a “processos de competência originária dos tribunais”.Procedimento de execução: que atende às diversas modalidades de execução de título extrajudicial. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: aplicação subsidiária do PCO p. ún 272. - CONHECIMENTO: ORDINÁRIO: regra – art. 271 COMUM: PROCESSO: `` - EXECUÇÃO: subsidiaredade do PCO - 598 (Art. 270) SUMÁRIO: aplicação subsidiário

Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Em regra, após 90 (noventa) do prazo de…

exemplo do prazo para contestação, não podem ser alterados pela partes; somente por autorização judicial tais prazos podem ser prorrogados. Gabarito: opção A. 6) São modalidades de citação ficta A a citação por via postal e a citação por edital. A Opção incorreta. A citação por via postal não é ficta. B a citação com hora certa e a citação por edital. B Opção correta. Essas são as duas modalidades de citação ficta (art. 231 do CP; vide também Alexandre Freitas Câmara. Lições de…

assinatura autógrafa do declarante. Os computadores e a internet absorveram a imensa maioria das operações bancárias e seu emprego generalizou-se no comércio internacional. Os mais significativos negócios, no plano empresarial, se ajustam e se executam por via eletrônica, sem assinatura manual alguma das partes. O art. 225 do CC/02 trouxe a regra que a prova vale desde que não haja impugnação pela parte contra quem o documento foi produzido. Referida norma, contudo, não deve ser tomada…