Pedido Justiça Gratuita

nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § “1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.”. "Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo…

abordagem da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e quais as funções institucionais do Ministério Público e a inconstitucionalidade progressiva Citada como exemplo o dispositivo "Inconstitucionalidade Progressiva", a lei 1060/50 , art. 5º, parágrafo 5º. Temos ainda pretensão de demonstrar que o texto constitucional no art. 5°, inciso LXXIV – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência…

durante a prova física sofreu um acidente que impossibilitou a continuidade da prova. O edital dizia que nesses casos o candidato deveria recorrer e requerer nova prova em 10 dias. Contudo, sua recuperação somente foi possível em 30 dias. Tendo seu pedido indeferido, do ponto de vista principiológico, qual deverá ser sua argumentação? Resposta: Jeringonça deve ter o direito de fazer sua prova apos sua recuperação porque de acordo com a tutela jurisdicional adequada o juiz não pode…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requerem a V. Exª. Sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, motivos pelo qual pede o beneficio da assistência judiciária gratuita. Para respaldo desde pedido, o seguinte julgado do STJ: “ Ementa: “ PROCESSUAL CIVIL –…

sob o CNPJ nº ................ pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da reclamante não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, requer a este Douto Juízo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060 /50, por ser medida de justiça. II – DOS FATOS A reclamante foi admitida na Empresa reclamada em 20/11/2009, na…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA JUSTIÇA GRATUITA A partir da premissa de que a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, o réu, através da ação de impugnação ao valor da causa visa alterar a expressão nominativa do valor dado pelo autor na ação principal, seja por considerá-lo além ou aquém do valor, por si considerado o real. A fixação do valor da causa é de suma importância para a determinação do procedimento a ser adotado, se ordinário ou

pelo qual ilumina os magistrados nas questões de ciência e tecnologia. Deve também exalar sabedoria, pelo seu faro pericial, isso condição primária para ser merecedor da mais alta honraria de auxiliar a justiça, esse é o cerne da questão filosófica. O perito é agente “provedor do equilíbrio da justiça e não operador do direito”. Tem a responsabilidade filosófica de aplicar a sabedoria sobre os conhecimentos científicos adquiridos nos bancos escolares, graduação e pós-graduação. Essa…

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (PERDAS E DANOS) Na justiça do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas sim do preenchimento dos requisitos legais previstos na lei 5.584/70 recepcionada pela Carta Constitucional em seu art. 133. Ademais, em face da suspensão da eficácia do art. 1º. Inciso I da Lei 8.906/94, através de liminar do STF em sede de ADIN 11278/600-DF, permanece em plena vigência o art. 14 da lei 5.584/70 que trata dos

tem-se os Tratados, sejam eles multilaterais ou bilaterais. Aqui, apenas como base estatística, são exemplos de tratados multilaterais quem envolvem o Estado Brasileiro: Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile - Decreto nº 6.679, de 8 de dezembro de 2008; Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em…

ALIMENTOS – FGTS” para fins e fundamentos a seguir expostos: I – DOS BENEFICIOS DA JUSTICIA GRATUITA: Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS: A genitora da menor impúbere…