Pedido Justiça Gratuita

inexistência da obrigação tributária e condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e lucros cessantes a serem arbitrados. Requereu o benefício da AJG. Juntou documentos (fls. 02/157 e 160/242). Deferido o pedido de AJG e indeferido o pedido de antecipação de tutela, foi o requerido citado, tendo oferecido contestação, na qual rebateu a pretensão da autora. Aduziu que os serviços prestados pela autora estão previstos na legislação local e devem ser…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 0000000000000000000 SSP/BA, inscrito no CPF nº 853.232.335-91, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxx Salvador/BA, CEP: 00000000000000, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I. PRELIMINARMENTE 1.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

Desde então o oficial de justiça está buscando insistentemente encontrá-la para providenciar sua citação, nos termos da lei, porém sem sucesso, eis que ela vem tentando furtar-se ao cumprimento da referida obrigação, se escondendo dentro do apartamento. Pergunta-se: há alguma medida legal a ser adotada pela oficial para que Maria não acabe conseguindo livrar-se da citação, prejudicando o processo? R: Quando se trata de citação, intimação ou notificação, o oficial de Justiça, havendo…

artigos 1.583 do C.C. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR em face de......., residente e domiciliado ... Da Concessão da Justiça Gratuita É direito fundamental do homem e da mulher ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal assim dispõe: Art. 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O autor é carente economicamente, não podendo prover às despesas do…

país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” De acordo com o entendimento de Euro Bento Maciel em relação à justiça gratuita temos: [...]” na ‘justiça gratuita’, a isenção suportada pelo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA DA COMARCA DE COTIA – SP COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA xxxxxxx e xxxxxxxxxx, brasileiras, menores, neste ato sendo representada por sua genitora xxxxxxx, brasileira, do lar, portadora do Registro Geral n° xxxxxxx, inscrita no CPF xxxxxxxxx, todas residentes e domiciliadas na Rua do xxxxxxx, 312, Parque xxxxxxx, Municipalidade de xxxxxx,

Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, documento de identidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF xxxxxxxxxxxxxx, no endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer a concessão da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais e com…

autos. Pretende o Apelante ver reformada a r. decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, alegando que o Apelado recorreu a este beneficio, no momento da Execução do Processo, sendo que esse momento, não permite a qualquer beneficiário a possibilidade de não ter mais que arcar com os honorários de advogado pleiteados e fixados em Sentença , como afirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anexada ao Recurso de Apelação as fls. 35. Reclama o Apelante, o…

em 17/04/2014. Gabriel Garcia Marques Nascido em 06/03/1917. O Professor José Carlos Viana, nos ministra a cerca dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, quando falamos de tais princípios, podemos citar assistência judiciária gratuita, ampla defesa e contraditório dentre tantos que sustentam um Estado democrático de Direito e o Código de Processo Civil os sustenta. E para que possamos entender essa sustentação, precisamos conhecer como e quando se originou o Código…

improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao final requerer: Lastreada em inverazes e infundadas alegações, vêm o autor bater às portas desta Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação desta empresa de pequeno porte, objetivando receber os consectários, em tese, de direito originários da relação de emprego supostamente havida entre as partes de 02/03/2.000 a 28/06/2.006, alegando em síntese em seu pedido de sua…