Pedido Justiça Gratuita

DESPESAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: LEI Nº 10.537/2002 - Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho da 2ª Região, Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Bacharel em Direito pela FADUSP. INTRODUÇÃO A L. 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, tendo-lhe acrescentado os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. A sua entrada em vigor ocorre em 27.09.2002, em razão da sua vacatio legis de 30 dias, nos termos de seu art. 3º (c/c art.…

OAB vai ao STJ pela assistência plena segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 às 19h30 Brasília – O Conselho Federal da OAB apresentará sugestão aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja revisto o posicionamento de que o advogado tenha que reiterar o pedido de assistência judiciária gratuita a cada recurso interposto. A questão, levada ao Plenário pelo procurador Nacional de Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, foi aprovada à unanimidade pelos conselheiros…

parte de suas rotinas, não tendo tido, até quando do recebimento da citação, oportunidade de formalizar o rompimento do contrato, por justo motivo, imputável à demandante, na forma do que dispõe o art. 482,i, da CLT. Assim, cumpre esclarecer que os pedidos não devem ser acolhidos, haja vista até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o reclamante não atendeu à convocação da empresa ré, conforme será demonstrado a seguir. I – DO…

profissional sito na Rua Otávio Pimenta, s/nº, 1º andar, onde recebem intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requer os benefícios da Justiça gratuita por ser pobre nos termos da Lei. (Declaração de Hipossuficiência de Recursos em anexo – doc. 01). I) - SINOPSE FÁTICA A requerente era casada…

identidade no..., CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., nº. ..., cidade de Italquise, estado ..., pelas razões de fato e de direito à seguir expostas Do acesso à Justiça Gratuita e Prioridade na Tramitação Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei no. 1.060/50, pelo fato de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... NB, brasileiro, devidamente nominado e qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado constituído in fine, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, no devido prazo (CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca

SANTA CATARINA. JUSTIÇA GRATUITA VALMOR LUIS DE CASTRO, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o n.693.318.550-87, portador do RG n. 104.868.970-5, residente e domiciliado na rua Astrogildo Schidt, n. 92 E, bairro Parque das Palmeiras, na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a este subscreve, propor a presente AÇÃO DE GUARDA com pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ____________________________ - ___. Processo n. (xxxx) FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe onde contende com o INSS, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO contra a decisão de fls. que indeferiu o benefício de Assistência Judiciária ao Autor.

Desta forma, requer o acolhimento da Preliminar levantada, para que seja a Reclamada, ora peticionária, EXCLUÍDA do pólo passivo da presente lide, devendo ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, sem o julgamento do mérito, por ser medida de inteira JUSTIÇA!!! DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ora, não há como admitir que o Reclamante afirme, categoricamente, que a Reclamada, cometeu uma fraude, mas sim concluir que o Reclamante adentrou em uma verdadeira aventura jurídica, alegando fatos…

00 (Três mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1,0% ao mês a correrem da citação, a título de danos morais para reparação do ilícito. A respeitável sentença prolatada, julgou procedente o pedido do Recorrido. A referida sentença merece ser mantida. Houve bem o juízo "a quo", quando ao decidir, usou de cuidado, de sensibilidade e de aparato jurisprudencial, para prover satisfatoriamente a pretensão autoral de ressarcimento de…