Pedido Justiça Gratuita

CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARES 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Devido à sua atual precária situação econômica, o Autor declara expressamente, sob as penas da lei, não possuir renda suficiente para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo os benefícios legais da Assistência Judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2. DO BENEFÍCIO DO ESTUTO DO IDOSO O…

Página Inicial Lista de modelos Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de Embargos declaratórios I Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados contra sentença de 1º grau, que indeferiu ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Os Embargos se baseiam no fato de que não houve pronunciamento judicial acerca da declaração hipossuficiência econômica lavrada pelo próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais. indique esta página a um amigo…

artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR, Pelo procedimento ordinário, em desfavor de EDSON MANUEL DE JESUS, brasileiro, solteiro, aposentado, CPF: 377.554.715-00 e RG nº 02994387-67 domiciliado à Rua Travessa Elisio, n°. 37, Santa Mônica, Cidade de Salvador (BA), CEP. 40.342-170, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas: DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, a Requerente atravessa difícil situação…

de direito a seguir aduzidos. I – BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de deferimento da Assistência Judiciaria a Requerente, na qual figura no polo ativo da ação em espécie uma sociedade empresaria. Em que pese esse aspecto, ou seja, ser a Requerente uma pessoa jurídica de direito privado, em nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pela Lei Federal…

O referido agravo de instrumento trata do caso de um homem que requereu que fosse concedida a ele a gratuidade da justiça, para que ele não arcasse com as custas processuais. Para que tal gratuidade seja concedida aos requerentes, existe uma lei, pela qual os que desejam não arcar com as custas devem obedecê-la e preencher os requisitos estipulados por ela. Esta lei é a Lei nº 1.060, de 05/02/1950, que em seu parágrafo 2º dita que os necessitados gozaram de tal benesse e para fins…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. A repetição de demanda anteriormente ajuizada, por si só, não gera a presunção de que o autor pleiteia de má-fé, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, evidenciado que obreiro hipossuficiente apenas exerceu o direito de ação, constitucionalmente assegurado, sem a intenção de obter vantagem indevida, é mister deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. (g.n.) 2. RECURSO ORDINÁRIO.…

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ____________________, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG de n._______________ e do CPF de n.º _____________, residente e domiciliado na Rua ________________, no Bairro __________, CEP: __________, na cidade de __________, no Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA CONCESSÃO JUDICIÁRIA GRATUITA DOS BENEFÍCIOS…

mais a condição de vida própria. É público e notório que o requerimento da justiça gratuita pode ser alegado por seu procurador na petição inicial, sendo tal exposição suficiente para seu deferimento, senão vejamos: JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – REQUERIMENTO APROPRIADO – PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE INTERESSADA – Para que o Magistrado examine o pedido de justiça gratuita, basta que o interessado, ou seu procurador, declare na…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Registro: 2012.0000177544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9087398-51.2008.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MARIA JULIA CARNEIRO DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado HSBC BANK BRASIL S/A BANMCO MULTIPLO. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento

GRAVIDICOS EM DESFAVOR DE ADÃO DA SILVA, BRASILEIRO, ESTADO CIVIL..., PROFISSÃO..., RG..., CPF..., RESIDENTE E DOMICILIADA NA..., TAGUATINGA/DF, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer o autor a concessão da gratuidade de justiça, nos ter- mos da Lei 1069/50, tendo em vista que não tem condições de arcar com as des- pesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da família, nos termos da declaração anexa. II)…