Trabalho

QUEM PODE SER CURADOR Art. 1774 elucida que a curatela não é autônoma, depende dos princípios as tutela.“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” A curatela pode ser legítima, testamentária ou objetiva, exemplo: o cônjuge, ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é de direito um ser curador do outro, quando interdito (Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.), falta de cônjuge é legítimo para curador, o pai e a mãe, e na falta desse será o descendente mais apto, não sendo nenhum deste mencionados anteriormente, o juiz escolherá um curador dativo. Poderá ser também testamentária, como exemplo, quando os pais nomearem curadores para os filhos se estes não tiverem discernido após atingir a maioridade.Ou a curatela dativa, quando aqueles determinados pela lei não puderem assumir. “Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. “A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.” A curatela é uma modalidade de capitis deminutio; isto quer dizer que com a curatela modifica-se o estado da pessoa. Tornando a pessoa que era considerada capaz em incapaz. A autoridade do curador estende-se aos bens e á pessoa dos filhos do curatelado, enquanto estes forem menores e incapazes. 1 ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA A…

Existem três categorias de atos de jurisdição voluntária, reconhecidos pela doutrina: Os Merante receptivos, os simplesmente certificantes e pronunciamentos judiciais propriamente ditos. Nos merantes receptivos, o juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado. Já os simplesmente certificantes é o ato pelo qual o juiz confere autenticidade a alguma coisa,…

Agravo de Instrumento n.° 683.365-4/1-00 – São Paulo Agravante:- José Erasmo Casella (interditando) Agravado:- Erasmo Barbante Casella Ação de Interdição Parecer da Procuradoria de Justiça Cível EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA 1.) Trata-se de agravo de instrumento tirado da R. decisão reproduzida a fls. 16, que, nos autos da ação de interdição ajuizada por ERASMO BARBANTE CASELLA, em face de seu genitor JOSÉ ERASMO CASELLA (fls. 17 e segs.),…

TUTELA1 Introdução - Conceito: É o instituto através do qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção do menor que não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do poder familiar. Visa supris as incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as tem e que necessitem de proteção. Os tutores assumem o exercício do poder familiar de forma limitada, já que exercem…

A ATIVIDADE PROCESSUAL DO CURADOR ESPECIAL E A DEFESA DO REVEL CITADO FICTAMENTE (garantia do contraditório) Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça - BAHIA, Professor do Curso de Direito da UNIFACS, da Faculdade de Direito da UFBA - Universidade Federal da Bahia, FESMIP/BA – Escola Superior do MP/BA, EMAB – Escola de Magistrados da Bahia e JusPODIVM - Curso Preparatório para concursos. Ementa Processo Civil. Efetivação do contraditório nas hipóteses de citação…

legal de que o ausente foi vítima do evento morte. Os principais efeitos decorrentes da declaração judicial da ausência são os seguintes: a) a incapacidade absoluta daquele que foi declarado judicialmente ausente; b) a nomeação de um curador provisório, a quem incumbirá a administração dos bens ausente; c) a abertura da sucessão provisória dos bens deixados por aquele que foi declarado judicialmente ausente; e d) a sucessão definitiva dos bens do ausente em favor dos seus respectivos…

...........................10 1. Incapazes de Exercer a Tutela....................................................................................11 1. Garantia da Tutela.......................................................................................................12 1. Prestação de Contas...................................................................................................13 1. Cessação da…

principais características, a tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se tratasse de doenças mentais e de prodigalidade. Em outras palavras, é o encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade ou doente. Visando proteger os interesses dessas pessoas foram criados os…

TUTELA CONCEITO A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. Silvio Salvo Venosa nos traz o seguinte conceito de Tutela: “Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela,…

destinados à administração dos bens do pupilo e está diretamente sob fiscalização judicial. Atualmente, a tutela deve ser entendida de uma forma mais ampla, agregando ao tutor as prerrogativas e deveres do poder familiar. A tutela expressa no ECA implica obrigatoriamente o dever de guarda, com a obrigação de assistência moral e educacional. ESPÉCIES DA TUTELA Formas especiais – a) tutela do menor abandonado b) tutela de fato ou irregular; exercida sem nomeação; c) tutela ad hoc ou…