Pedido Judicial Nomeação De Curador

formas de execução. Ademais, tem mais incidência prática. Há uma rigidez nos procedimentos executivos aqui tratados. Temos uma fase inicial, uma fase preparatória e uma fase final. Onde a fase inicial engloba a petição inicial, citação, arresto e nomeação de bens à penhora. A fase preparatória engloba a penhora, o momento para embargos, a avaliação dos bens e atos preparatórios à satisfação. A fase final abarca a expropriação ou remição, a satisfação do credor e a extinção da execução. …

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor, uma vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts.4° e seguintes da Lei n°1060/50, com redação dada pela Lei n°7510/86, e art 5°,LXXIV da CF. I.DOS FATOS Conforme documentação acostada nos autos, o interditando vem apresentando desvios de comportamento compatíveis com distúrbios

pais em conjunto. A nomeação deve ser feita por testamento ou qualquer outro documento autêntico. Para que seja válida, é imprescindível que aquele que nomeou, no momento de sua morte, tivesse o poder familiar. Na ausência de tutor nomeado pelos pais, a tutela será legal. Quanto ao patrimônio, deve o tutor administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Alguns atos só podem ser praticados pelo tutor com autorização judicial: •…

Direito que passa a expor: I- PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A Lei nº 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, prevê em seu artigo 71 que: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”. Referida Lei também acrescentou o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil nesse mesmo sentido.…

na Praça Maria das Dores nº 18 Indaiá Zona Rural de Novorizonte-MG, por meio de seu procurador (instrumento de procuração em anexo), vem por meio deste, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 1768 do Código Civil juntamente com 1177 e seguintes do Código de Processo Civil em face de Moises Pereira da Costa, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade MG-

dos cônjuges; b) nulidade ou anulação do casamento; c) separação judicial; d) divórcio. Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Dissolução do Casamento: O casamento, que se forma a partir da sociedade conjugal, só será dissolvido pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A separação judicial, seja consensual ou litigiosa, não dissolve o…

caução. A Tutela se extingue com o alcance da maioridade ou emancipação do tutelado e quando este é adotado. ESPÉCIES DE TUTELA: A tutela pode ser voluntária, legal ou dativa. A voluntária é quando o tutor foi nomeado pelos pais em conjunto. A nomeação deve ser feita por testamento ou qualquer outro documento autêntico. Para que seja válida, é imprescindível que aquele que nomeou, no momento de sua morte, tivesse o poder familiar.O Código Civil de 2002 excluiu o direito dos avós…

Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento de apelação cível, decisão esta que manteve sentença de primeiro grau que julgara PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento do mérito, decretando a interdição de CIDEA RODRIGUES BARROSOS e deferindo a curatela a Tutoria Judicial, “data máxima vênia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou dispositivos Constitucionais e infra-constitucionais, conforme se…

familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor. O artigo 1.729 dispõe da nomeação do tutor, que é restringido aos pais, em conjunto: Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. O legislador quis que os pais fossem aqueles que decidirão o melhor para seus…

l Introdução A tutela é o instituto que visa a proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens, mediante a nomeação judicial de pessoa capaz, tendo sempre em vista atender o seu melhor interesse. A palavra tutela tem origem no Latim, do verbo tuere que significa proteger, vigiar, defender alguém. Este instituto remonta à Roma antiga, que nomeava um tutor ao…