Pedido Judicial Nomeação De Curador

pátrio poder e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o pátrio poder, ou se este surgir com a adoção ou o reconhecimento do filho havido fora do casamento, cessará a tutela. Se o menor ainda se encontrar sob o pátrio poder, só se admitirá a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. O tutor exerce um múnus público, uma delegação do Estado. É considerada um encargo público e obrigatório, salvo as hipóteses dos arts. 414 e 415 do Código Civil. As formas…

adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Jurisprudência APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL - PREGOMIN.…

Civil como um procedimento de jurisdição voluntária. De forma mais específica, pretende-se identificar quando ocorre a interdição; a maneira como é realizada; demonstrar os efeitos que a interdição gera; apresentar as possibilidades de remoção do curador; e analisar se há a possibilidade do interditado voltar ao seu status anterior. Este tema é importante porque repercute de maneira drástica na vida do interditado, não podendo mais praticar os atos da vida civil. A metodologia utilizada…

PRECATÓRIA - arrecadação de bens de herança jacente: art. 1.149. - cumprimento de ato processual: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202, §3°. - início de prazo, após sua juntada aos autos: art. 241, IV. - itinerante: art. 204. - nomeação de perito e assistentes: art. 428. - penhora, avaliação e alienação de bens: art. 658. - prazo para cumprimento: art. 203. - proveniente da Justiça Federal, e cumprida pela Justiça Estadual: art. 1.213. - realização de perícia…

Código de Processo Civil - CPC Livro IV - Dos Procedimentos Especiais Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo II - Das Alienações Judiciais . Art. 1.113 - Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. § 1º…

menores como maiores em condições específicas onde estes, não tendo capacidade em virtude de problemas mentais, sejam ébrios habituais ou dependentes toxicológicos. Ou seja, aqueles que não têm condições de exprimir a sua vontade necessitam de um curador. Procuraremos versar mais detalhadamente sobre os dois institutos, trazendo considerações de doutrinadores e julgados dos tribunais superiores, procurando expor exemplos para ilustrar melhor o presente trabalho.

para atender ao interesse público, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender órfãos e menores cujos pais foram destituídos do poder familiar. 2. Nomeação do Tutor O tutor será nomeado pelos pais, em conjunto. A nomeação se fará em testamento ou outro documento autentico e independerá de confirmação judicial. Poderá o tutor ser nomeado também pelo juiz, quando os pais não tiverem feito. 3. Espécies Em referência as espécies temos a testamentária, legítima…

familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o poder familiar será transferido ao um terceiro, chamado de tutor. O artigo 1.729 dispõe da nomeação do tutor, que é restringido aos pais, em conjunto: Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. No caso de irmãos órfãos, dispõe o artigo 1.733: Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. §

negócios e como tal regida. A tutela ad hoc, também chamada de provisória ou especial, ocorre quando uma pessoa é nomeada tutora para a prática de determinado ato, sem destituição dos pais do poder familiar. Também se denomina tutor “ad hoc” o curador especial nomeado pelo juiz quando os interesses do incapaz colidirem com os do tutor (CC art.1.692). Há ainda a tutela dos índios, que o art.4,parágrafo único ,do Código Civil remete á legislação especial. Tal modalidade de tutela…

ausente pessoa que deixa o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus bens. Nestes casos, a requerimento do Ministério Público ou de outro interessado, o juiz declarará a ausência e nomeará um curador provisório (Art. 1.160, CPC). No trabalho, também será tratado à questão das Sucessões Provisórias, o qual não mais tratou o ausente como absolutamente incapaz (tal como era previsto no Código Civil de 1916), criando…