Pedido Judicial Nomeação De Curador

responsabilidades que dela emanam que no antigo direito português se usava a expressão “guarda” e “guardadores” para se designarem a tutela, ou a curatela de menores. Pelo direito romano, era aos órfãos impúberes que se davam tutor, aos púberes nomeava-se um curador. Essa foi a orientação das Ordenações Filipinas. Conhecia no direito romano, também a tutela das mulheres, que era perpétua, e tinha como fundamento a insegurança que ela inspirava nos negócios, bem como a inexperiência na…

que são conferidos a um terceiro, para que proteja a pessoa do menor, assistindo-o ou representando-o, lhe dirigindo a educação, prestando alimentos e administrando os bens, sendo que alguns atos desta administração são dependentes de autorização judicial. Há algumas críticas ao tratamento dado a este instituto pelo código civil, haja vista parecer se preocupar mais com os menores ricos (com patrimônio) do que com os pobres. SILVIO RODRIGUES[1] anota que o Estatuto da Criança e do…

aquela que se constitui através de nomeação, seja através do testamento, codicilo, ou qualquer outro documento autêntico, efetuado pelos pais. Cumpre mencionar que os avós não podem nomear tutores, já que no nosso ordenamento jurídico o poder familiar pertence somente aos pais. Conforme disposição do §1°, do art. 1.733, se for nomeado mais de um tutor por disposição testamentária, esta será concedida ao primeiro, e quanto aos demais, ocorrerá a sucessão de nomeação, se ocorrer a morte,…

PAIS, EM CONJUNTO, A NOMEAÇÃO DEVE CONSTAR DE TESTAMENTO OU QUALQUER OUTRO DICUMENTO AUTENTICO. O LEGISLADO QUIS QE OS PAIS FOSSEM AQUELES QUE DECIDIRÃO O MELHOR PARA SEUS FILHOS, BUSCANDO INDICAR PARA O DESEMPENHO DE O MUNUS UMA PESSOA CAPAZ DE PROTEGER, AMAR, CUIDAR DAS CRIANÇAS OU ADOLECENTES COMO SE FOSSEM SEUS PAIS, DANDO CONTINUIDADE AO CARINHO E A PROTEÇÃO QUE AQUELE QUE NOMEIA PAI E MÃE, DEDICA AOS SEUS AMADOS TODAVIA E IMPOSTO A AMBOS CONJUNTAMNTE A NOMEAÇÃO DO TUTOR,…

são postos sob tutela, quando há falecimento dos pais, ou os mesmos são julgados ausentes, ou em caso dos pais decaírem do poder familiar. O direito de nomear o tutor compete aos pais em conjunto, desde que a nomeação conste em qualquer documento autêntico ou testamento, ficando nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha poder familiar. Em falta do tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor na seguinte ordem:…

Das disposições comuns à Tutela e à Curatela Os artigos 1.187 a 1.198 do código de processo civil dispõem sobre a nomeação do Tutor ou do Curador e também da remoção e dispensa do Tutor ou Curador, estes artigos legislam sobre como será as responsabilidades, compromisso e ate mesmo as garantias que o Tutor ou Curador devem ter, a fim de acautelar os bens que serão entregues a sua administração. Antes de iniciarmos um estudo mais aprofundado a respeito destes artigos, é importante…

pois quando seu pai era vivo, o Interditando vivia sob seus cuidados, sendo totalmente dependente do pai falecido, pois o mesmo não possui condições de reger a própria pessoa e demais atos de vida civil, restando a medida necessária de interdição judicial. Por esse e outros motivos, a Autora foi orientada quanto à necessidade da propositura da presente Ação, conforme documentos acostados. O Interditando apresenta há alguns anos distúrbio de natureza psiquiátrica, conforme comprova o…

Unisal CURATELA Trabalho apresentado para avaliação parcial na aprovação da disciplina de Direito de Família sob a orientação do Professor Fábio Bossler. Americana 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CURATELA 5 2. QUEM PODE SER CURADOR? 5 3. DAS ESPECIES DE CURATELA 6 3.1 ENFERMOS OU DEFICIENTES MENTAIS SEM O DEVIDO DISCERNIMENTO 6 3.2 AQUELES QUE POR CAUSA DURADOURA NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE 6 3.3 DEFICIENTES MENTAIS, ÉBRIOS HABITUAIS E VICIADOS…

características de cada uma e as diferenças entre estas: CONCEITO: A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familia. O ilustre doutrinador Silvio Salvo Venosa, na sua obra Direito Civil IV, 2004, 4º Edição, editora atlas, pág. 415 nos traz no…

feito através de testamento ou qualquer outro documento autentico que expresse a vontade dos pais em conjunto, esta disposto no artigo 1.729, CC. Sendo que o artigo 1.730, CC, diz que a nomeação do tutor é nula quando feita por um dos pais que não tinha poder familiar. Tutela legitima: Quando há ausência de nomeação de um tutor pelos pais onde os parentes consangüíneos ficaram encarregados da tutela da criança ou do adolescente. Será por ordem que esta disposta no artigo 1.731 em seus…