AÇÃO DE INTERDIÇÃO USO DE ALCOOL E DROGAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CIVIL DA COMARCA DE _______________________.

Fulana de tal, (qualificação), através de sua procuradora regularmente constituída, mandato anexo, com endereço profissional na Av. Tiradentes, 111 – sl. 20, Araguari – MG, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 1.767 e 1.768, II do Código Civil Brasileiro, requerer

INTERDIÇÃO e CURATELA

de seu filho fulano de tal, (qualificação) pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50, porquanto incapaz de custear a demanda sem prejuízo do sustento próprio.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

A Autora é mãe do interditando, o que lhe confere legitimidade para o pleito, conforme documentos em anexo.

O interditando é portador da patologia compatível com os CIDs-F 19.2 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência); F 33.3 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos), conforme laudos médicos em anexo.

O pai do Interditando é falecido, conforme se observa na certidão de óbito em anexo.

A Requerente então, se dedica permanentemente ao Interditando, desde a morte de seu pai, pois quando seu pai era vivo, o Interditando vivia sob seus cuidados, sendo totalmente dependente do pai falecido, pois o mesmo não possui condições de reger a própria pessoa e demais atos de vida civil, restando a medida necessária de interdição judicial. Por esse e outros motivos, a Autora foi orientada quanto à necessidade da propositura da presente Ação, conforme documentos acostados.

O Interditando apresenta há alguns anos distúrbio de natureza psiquiátrica, conforme comprova o atestado médico em anexo, sendo que ultimamente a situação vem