Pedido Judicial Nomeação De Curador

1.729 do Código Civil, determina que “o direito de nomear tutores compete aos pais, em conjunto”. O parágrafo único deste artigo estabelece que “a nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico”. Entretanto, apesar desta determinação, a nomeação de curador por apenas um dos pais é válida quando não houver outro curador ou quando o outro estiver impedido de exercê-la. Para que a tutela testamentária produza efeitos deve cumprir alguns requisitos. O primeiro

como, explicar-se-á qual o procedimento da interdição. Conceito de Interdição: É a medida judicial aplicada para privar o incapaz, mesmo sendo pessoa maior, mais sem discernimento, de administrar seus bens e de praticar atos da vida civil, assim lhe é nomeado curador. Podem ser interditados o pródigo, o deficiente mental, o ébrio habitual, o viciado em tóxicos ou do excepcional com insuficiência metal. O curador deverá ser pessoa idônea, passará a administra os bens do interditando,…

conjugal. Apenas os cônjuges possuem iniciativa para propor a ação de separação judicial. É sempre pessoal e intransferível, de modo que a morte de qualquer dos cônjuges requer a imediata extinção do processo. O procedimento, no caso de não haver consenso entre eles, será o de jusrisdição contenciosa. Porém, havendo acordo sem divergência, o procedimento será o de e jurisdição voluntária. Competente para apreciar o pedido de separação consensual é o foro do domicílio do casal. Ambos os…

possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender órfãos. Espécies: Nosso ordenamento jurídico admite três espécies de tutela: testamentária ou documental, legitima e dativa. Tutela testamentária: Se institui em virtude de nomeação pelo pai ou mãe de tutor aos menores, por ato de última vontade à tutela documental, se ambos os pais, em conjunto ou um deles, separadamente, por meio de documento autêntico (instrumento particular com firma reconhecida ou escritura…

para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes (Caio Mário da Silva Pereira [1]). “O pressuposto fático da curatela é a incapacidade; o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela senão deferida pelo juiz” (Id. Ibidem). “Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito”, estabelece o art. 1.183 do Código de Processo Civil. Também Sílvio Rodrigues assevera que “a distinção fundamental entre a tutela e a curatela consiste em que a…

seja decretada a interdição do Interditando. 5. Pretende-se provar, após exame médico competente, a incapacidade total do Interditando de forma permanente. III – DO DIREITO 6. Deve assim, ser lhe nomeado um curador, indicando-se para tanto e desde logo, (nome do curador), (definir o grau de parentesco) do ora Requerente, acima qualificada e conforme documentação em anexo. 7. Informa-se outrossim que o Interditando é possuidor (listar os bens móveis e imóveis em nome do…

da causa. Sendo direitos disponíveis do réu poderá este deixar de apresentar contestação, ocorrer a revelia sem que isto agrida ao princípio do contraditório. É a oportunidade real e efetiva de ser ouvido, de apresentar sua contrariedade ao pedido do autor. Ocorre a chamada bilateralidade da audiência, devendo o réu ser citado regularmente. E neste sentido, a citação postal não guarnece o suficiente cumprimento do contraditório. O julgamento antecipado da lide (art. 330 CPC)…

Terceiro • Conceito segundo Humberto Theodoro Junior: “remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por atos de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, etc. (art. 1.046, CPC)” • Em resumo, os requisitos são: 1. Existência de medida executiva em processo alheio; 2. Atingimento de bens de quem tenha…

administração dos bens do incapaz (pródigos), os poderes do curador são mais restritos do que os titular. Para exercer a curatela deve o curador atentar-se a obrigação de zelar pela integridade física e material do curatelado, ou seja, cuidar de seu bem estar físico e psíquico, prestar alimentos necessários, defender seus interesses, cuidar de sua educação e desenvolvimento e administrar o patrimônio de forma equilibrada e adequada. PALAVRAS-CHAVE Curador, proteção, incapaz.…

que não se acha sob o poder familiar, e administre seus bens". Maria Helena Diniz TUTOR Cabe a figura do tutor, sob inspeção judicial (CC. arts. 1741 1 1746), o encargo de dirigir e administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai e da mãe, zelando pela sua criação educação e haveres. Não pode o tutor, sem autorização judicial, transferir a criança ou o adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais (Lei n. 8.069/90, art. 30). E se