Pedido Judicial Nomeação De Curador

Capítulo XXII TUTELA E CURATELA Sumário: 22.1. Finalidades e distinções. 22.2. Escolha e nomeação do tutor. 22.3. Incapacidade de exercício e escusa da tutela. 22.4. Exercício da tutela. 22.5. Prestação de contas pelo tutor. 22.6. Extinção da tutela. 22.7. Curatela. 22.1. FINALIDADES E DISTINÇÕES A tutela e a curatela têm por finalidade a representação legal e administração dos bens de uma pessoa por outra, em virtude da incapacidade da primeira de gestão de sua vida e de seus…

não venha a ser enganado, não lhe nega a capacidade de adquirir direitos, apenas os proíbem de se auto determinarem. Assim, por exemplo, a lei não nega o direito de um menor adquirir uma herança, apenas exige que, para que ele ingresse com uma ação judicial, ele seja assistido por um representante legal. 3,2 Maioridades Civis A ocorrência da maioridade civil gera, em regra, a aquisição da capacidade plena. No Código Civil vigente até o ano de 2002, a maioridade civil era alcançada…

novo Código Civil, arts. 22 a 39” (Moreira Alves, 2007, p. 20). 1.1 - PROCEDIMENTO A declaração de ausência é feita em 3 fases: a declaração de ausência e nomeação do curador, a sucessão provisória e a sucessão definitiva. Qualquer pessoa interessada ou o Ministério Público podem requerer. 1.2 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E NOMEAÇÃO DO CURADOR Esta ação que visa regularizar a situação dos bens deixados por pessoa desaparecida, da qual não se tem notícia alguma durante o período de tempo…

VARA DA COMARCA DE ____________ AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TULETA ANTECIPADA CLARICE DANTAS BEZERRA(qualificação), por intermédio de seus advogados ao final subscrito vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1.767 a 1.783, do Código Civil e artigos 1.177 a 1.198, do Código de Processo Civil, ingressar com a presente ação de INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de sua mãe MARIA DE FATIMA , (qualificação) pelos

estudo do Direito, três espécies de tutela: testamentária, legítima e dativa. A tutela testamentária é aquela que o tutor, escolhido pelos pais, é indicado no testamento ou documento autêntico, ou seja, como todo aquele que não deixa dúvidas quanto à nomeação do tutor e a identidade do signatário, conforme art. 1.729 do CC. A tutela legítima ocorre na falta da testamentária, ou seja, quando não havendo sido um tutor nomeado pelos pais. Assim o artigo 1.731 elenca os parentes…

SSP/SC, residente e domiciliada na Rua Cravos, Bairro Canela n° 81 CEP 89011-000, Blumenau – SC, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora subscrita, que apresenta mandato incluso requerer a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em beneficio de LAMBERTO MENDES FILHO, brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-02 e C. I. 111.111-7 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Cravos, Bairro Canela n° 81 CEP…

a tutela; VI – aqueles que já exercem tutela ou curatela; VII – militares “em serviço”. Quanto a escusa, esta deve ser apresentada 10 (dez) dias subsequentes à designação para ser tutor. Vale ressaltar que a morte de um dos pais não justifica o pedido de tutela, pois ainda se conserva o poder familiar neste caso. Ademais, o artigo 1.736 do Código Civil traz as pessoas as quais não se pode exercer a tutela, mas caso vem a ser, terão o direito cessado. Artigo 1.735: “Não podem ser…

familiar e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o poder familiar, ou se este surgir com a adoção ou reconhecimento do filho havido fora do casamento cessará a tutela. Se o menor ainda se encontrar sob o poder familiar, só se admitira a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. O tutor exerce um múnus publico e obrigatório, salvo as hipóteses dos arts. 1.736 e 1.737 do Código Civil. As formas ordinárias de tutela civil são: testamentaria, legitima…

administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo”. São partes da curatela o curador e o curatelado. Diferente da tutela a curatela, em regra, é aplicada aos maiores de 18 anos, além de ser sempre deferida por um juiz, o que não acontece com a tutela que pode ser feita por nomeação. Os poderes do curador são mais restritos que os poderes do tutor, pois geralmente os poderes do curador são relacionados aos bens, enquanto que os poderes do tutor abrangem também o…

Nunes Tatiane Palhares Thiago Cesar Procedimentos Especiais da Jurisdição Voluntária Várzea Grande Junho de 2015 SUMÁRIO 1-Considerações Iniciais 2-Conceito e Características da Jurisdição Voluntária 3-Das Disposições Gerais 4-Das Alienações Judiciais 5-Da Separação Consensual 6-Dos Testamentos e Codicilos 7-Da Herança Jacente 7-Dos Bens dos Ausentes 7-Das coisas Vagas 8-Da Curatela dos Interditos 9-Das Disposições Comuns á Tutela e a Curatela 10-Da Organização e da Fiscalização das…