Pedido Judicial Nomeação De Curador

atos da vida civil. Destarte, há de ser interditada, com a nomeação de um curador, a quem incumbirá sua representação, à luz do que prevê o art. 1.767, I, do Código Civil, assim disposto: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; Deve-se destacar, na oportunidade, que a autora tem legitimidade ativa para esta ação judicial. Com efeito, ostentando a condição de filha…

advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. I. Da Gratuidade de Justiça 1. Requer a Requerente, de início, com fulcro na Lei 1.060/50, seja concedido o benefício da gratuidade de justiça,…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.

negócios realizados pó eles com relação a terceiros. Enquanto a tutela é sucedânea do pátrio poder, a curatela constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe à vontade. O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando em manutenção e impedindo que sejam dissipados. Assim, o interesse público visa principalmente em não permitir que o incapaz seja levado à miséria, tornando-se mais um ônus…

e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, nº X, BAIRRO em CIDADE/ESTADO, por via do seu advogado que esta subscreve constituída nos termos da procuração em anexo, vem perante V. Exa, com o habitual respeito e acatamento para propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CURATELA PROVISÓRIA Com fulcro no Art. 1767, incisos I e III, DO CÓDIGO CIVIL. Em favor XXXXXX, absolutamente incapaz por deficiência mental, brasileira, solteira, portadora do RG nº. XXXX e CPF XXXX,…

capacidade para estar em juizo. Maiores e capazes tem capacidade processual. Incapazes serão representados ou assistido por seus pais, tutores e curadores. Os tutores serão moneados na forma da lei civil em favor dos menores q ñ estejam sob poder familiar por morte dos pais ou destituição. Os curadores são nomeados pelo juiz em processo de interdição. O curador especial é dado aqueles q ñ tem quem os represente ou assista e q ainda não possui tutor. Sua atuação ñ vai alem do…

o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor. O poder de nomear o tutor e exclusivo dos pais, é o que dispõe o artigo 1.729 do CC: Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. ESPÉCIES DE TUTELA Há, segundo a posição doutrinária, três espécies de tutela, a saber: testamentária, legítima e dativa. Tutela testamentária: É quando o tutor, escolhido

conter a decisão judicial que a determinou, com a indicação do ato que deve ser praticado pelo réu, o prazo legal para tal, bem como as consequências de sua omissão. A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade. Normalmente se usa a citação direta, mas quando esta não é possível se admite a citação indireta. No tocante aos absolutamente incapazes será feito a citação por meio dos seus pais , tutores ou curadores. A…

rua), nº (xx), cidade de Caruaru-PE, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE Vem requerer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base na Lei 1.060/50, para isentar de custas e despesas judiciais DOS FATOS 1- O interditando, genitor da autora, já com idade de 72 a anos, com o falecimento de sua esposa deixou de trabalhar em razão da tristeza que o acometeu. 2- O estado de saúde do interditando é delicado pois…

quota social titulada por este sócio. Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação. Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada. Art. 602. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância…