Pedido Judicial Nomeação De Curador

Escusa dos Tutores.................................................................................8 1.3.2 Curatela......................................................................................................9 1.3.2.1 Quem pode ser Curador..........................................................................9 1.3.2.2 Modalidades de Curatela.........................................................................9 2 CASAMENTO…

código civil, fazendo referencia entretanto quando cessa a convivência entre os cônjuges, mesmo que estes continuem residindo na mesma casa. Acrescenta-se que o divórcio pode ser litigioso ou consensual, e tratando-se desse ultimo pode ser judicial ou extra judicial. O projeto do estatuto d família específica ainda que a separação de corpos pode ser defendida pelo Juiz, antes ou não no curso do processo de separação. Observa-se ainda que o projeto do Estatuto da família dispõe…

JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado no endereço___, bairro____, nesta cidade, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, de número em epígrafe, que lhe move MARIA MERCEDES, figurando também no pólo passivo LÍLIAN MACHADO PINTO e o ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA_____VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FULANA DE TAL brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF sob n. residente e domiciliada na Rua Paraíba, Bairro São Clemente, cidade de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO em face de Fulana de Tal, absolutamente incapaz, internada no Complexo…

indiretamente tratam do tema. A Constituinte de 05 de outubro de 1988 ampliou a assistência jurídica aos carentes, para que tenha com efetividade e presteza o acesso à justiça, retirando-lhes o ônus da sucumbência, isentando-os do pagamento das custas judiciais, taxas e emolumentos. Para que haja o alcance do objetivo da Constituição da República foi essencial a previsão do art. 134 da CF, que aduz: "A Defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

que seus interesses sejam administrados por alguém competente para tal ato. Ao cessar a tutela o tutor prestará contas de sua gestão, tendo, o Ministério Público, legitimidade para propor a ação de nomeação de tutor, bem como para pleitear a prestação de contas. De acordo com o Código Civil, a nomeação do tutor é negócio jurídico unilateral que tem que obedecer forma especial, sob pena de nulidade. A depender do modo da instituição da tutela esta poderá ser documental, testamentária,…

ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita OBS: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO CABEM: reconvenção,ação…

Processo. E a parte especial conta com apenas 3 (três) livros:. Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença, Livro II – Do Processo de Execucao e Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Adiante segue um comparativo da partes “Dos Procedimentos Especiais” que no CPC em vigor encontra-se no Livro IV, mas novo projeto atual pertence ao Titulo III do Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, na…

tempo que fixa regras e padrões para casos semelhantes futuros. A cláusula “due process of law” não indica somente a tutela processual, atuando no que respeita ao direito material e, de outro lado, a tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. O devido processo legal se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial. A origem do “substantive due process” teve lugar justamente com o exame da questão dos limites do poder governamental, submetida à

portadora do RG _________, inscrita no CPF sob o n° _____________, residente e domiciliada à _________, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA (Doc. 1), com fulcro no art. 36 do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de _______________________, brasileiro, casado, portador do RG ___________, inscrito no CPF sob o n° _____________, residente e domiciliado à _________________________(Doc. 2), pelos fatos e…