Declaração de anuência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

________________________, brasileira, casada, OAB/RJ ________, portadora do RG _________, inscrita no CPF sob o n° _____________, residente e domiciliada à _________, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA (Doc. 1), com fulcro no art. 36 do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de _______________________, brasileiro, casado, portador do RG ___________, inscrito no CPF sob o n° _____________, residente e domiciliado à _________________________(Doc. 2), pelos fatos e fundamentos que passa a expor

PRELIMINARMENTE
Requer o Autor, preliminarmente, na forma da Lei 10.173/01, artigo 71, que o presente procedimento tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 60 anos vez que, como se comprova pela documentação inclusa tem 87 anos de idade (Doc. 2).
Art. 71, Lei nº. 10.741 – Estatuto do Idoso - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A interditante, embora regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados não advoga (Doc. 3) e, consequentemente, não obtém renda advinda desta profissão, nem de outra atividade qualquer. A única atividade prática ligada ao Direito reside na sua atuação como conciliadora no fórum da cidade de ____________, função essa não remunerada, como é notório.
Resta claro, pois, ser beneficiária de gratuidade de justiça já que