Pedido Judicial Nomeação De Curador

não-interessados). Estes não são indispensáveis ao processo, mas pode interver de alguma forma. O rol de terceiros interessados consta no artigo 31 do Código de Processo Penal, que assim diz: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. DO JUIZ O órgão jurisdicional pode ser monocrático ou colegiado. Monocrático é o juízo de primeiro grau, que o…

processual que não atende ao artigo 733 do Código de Processo Civil. Existe entendimento jurisprudencial embasando a possibilidade da contestação por negativa geral, conforme segue: CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – Sendo o réu citado por edital ou por hora certa, a contestação oferecida pelo Curador Especial (CPC , 9º, II), por negação geral, torna os fato controvertidos e mantém para o autor o ônus da prova. (1º TACivP, 6ª câm. AP 352335, rel. juiz Ernani de Paiva, v.u. ,…

Inexistência de impedimentos matrimoniais. O § 1º do art. 1.723 do Código Civil veda a constituição da união estável “se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521”, ressalvado o inciso VI, que proíbe o casamento das pessoas casadas, se houver separação judicial ou de fato. Assim, não podem constituir união estável os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta, ou seja, sogro e nora, sogra e genro, padrasto e enteada, madrasta e enteado,…

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame…

município Z, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva: CONTESTAÇÃO Nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por CLARICE, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir: PRELIMINAR 1. INEXISTENCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a…

A curatela, instituto do direito civil, com origem no direito romano, nas normas que tratavam sobre a incapacidade, encontra seu pressuposto existencial na própria incapacidade humana. Já o pressuposto jurídico reside na existência de uma decisão judicial que considerará alguém inapto para os atos da vida civil, necessitando, portanto, de assistência. A Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana. Embora tenha nascido com um caráter…

financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da gratuidade processual, nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50. DOS FATOS O Requerente DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: 1. O deferimento da gratuidade dos atos processuais à Requerente, nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50; 2. A juntada dos documentos que seguem; 3. A intervenção do…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária “Graciosa” – Não possui lide, a lide sociológica já foi resolvida, já não existe mais pretensão. O judiciário apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são…

INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISORIA EM ANTECIPACAO DE TUTELA a favor de Beltrana, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG------- e inscrita no CPF/MF, sob o número -------------------, residente e domiciliada à rua n,----- CEP----------, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: PRELIMINARMENTE A interditanda faz jus ao benefício da lei numero 12.008 de 19 de julho de 2009, a qual confere prioridade na tramitação de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, que esta subscrevem (procuração nos autos), vem, perante Vossa Excelência, propor ação de REMOÇÃO DE CURADOR, em face de RAIMUNDA MARIA FERREIRA DA MATA, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada na Rua Treze de Maio, n° xxxxxx, Centro, Teresina – PI, CEP xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: …