Pedido Judicial Nomeação De Curador

do réu (art. 213): ato de chamar o réu a juízo caso queira se defender Petição Inicial (art. 282, CPC): requisitos mínimos para a petição inicial - Fatos constitutivos do direito do autor - Competência - Qualificação das partes - Pedido - Causa de Pedido - Valor da causa - Fatos e fundamentos jurídicos Autor pede + Juiz defere + Escrivão materializa + Oficial cumpre - Não contestada a ação, art. 285, 2ª parte - art. 330 CPC – julgamento antecipado da lide. Art. 319,…

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273, 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, em favor da sua genitora, _______________________, brasileira, viúva, nascida em ________________, com _________________ anos de idade, portadora da cédula de identidade RG n° ________________________, inscrita no CPF sob o ________________, residente e domiciliada na ________________________________, nesta Capital, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas: DO…

permitiram graduação de limites de atuação do curador. A regra geral, como é obvio, é que todas as pessoas maiores são capazes, as incapacidades devem ser declaradas pelo ordenamento, decorrendo de procedimento próprio. A capacidade se presume, a incapacidade deve ser comprovada. Como notamos, tutela e curatela são institutos muito semelhantes e com fins idênticos, tanto que as disposições da tutela aplicam-se à curatela, com algumas alterações. O termo curador deriva da raiz latina…

CAUTELAR, 23ª ed., p. 379). O instrumento da posse (poder material sobre a coisa) em nome do nascituro está previsto no Art. 877 como uma das medidas cautelares previstas em nosso Código de Processo Civil. A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão…

627; 633; 638, parágrafo único; e 643). O procedimento previsto nos art. 646 e ss. aplicar-se-á principalmente à execução fundada em título executivo EXTRAJUDICIAL. Ocorre que, a execução de obrigação de pagar quantia certa - fundada em título JUDICIAL seguirá o procedimento do "cumprimento da sentença" (arts. 475-1 e seguintes), aplicando-se, apenas subsidiariamente, as regras que regem a execução de título extrajudicial (art. 475-R). O procedimento da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA desenvolve-se

completo. Direito adquirido é aquele que seu titular possa exercer ou alguém possa exercer por ele, cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado ou condição pré estabelecida inalterável. Coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba mais recurso. É a qualidade dada à sentença judicial tornando-a imutável e indiscutível. 1.8 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da Lei? Consagram Direitos Fundamentais? De acordo com a Constituição Federal de 1988, os…

de trabalho, prestar serviço militar, etc. A capacidade de agir nestes casos é suprida pela representação legal, pois os menores impúberes (até 16 anos de idade, incompleto) serão representados pelos pais, tutores ou curadores, e os demais, púberes, entre 16 e 18 anos de idade incompleto, serão assistidos pelos mesmos. Razões: Ø Ao amental, falta tirocínio para decidir o que lhe convém ou não. …

111.111.222-22, residente e domiciliada na Rua 80, Quadra 04, Lote 18-A, Setor Aeroporto, nesta cidade de Palmeiras de Goiás, procuração anexa, vêm a presença do Vossa Excelência, por seu procurador que a esta subscreve REQUERER SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, conforme alegações que passa a expor: A requente é curadora de VITURINA PORTO DE JESUS, conforme faz prova Termo de Curatela expedido nos autos do processo de n° …......., que tramitou em nesta Comarca; Acontece que a requerente,

................ 13 Tramitação na Secretaria ....................................................................................... 14 Mandado de citação, penhora e avaliação ............................................................... 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador ................................................ 20 Embargos do devedor .................

domiciliada no bairro "X" da cidade"Z", por intermédio de seu procurador, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor:AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em favor de Maria de Fátima, (qualificação completa), viuva, com idade de 92 (noventa e dois anos), residente e domiciliada no bairro "X" dacidade "Z". 1. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos…