Pedido Judicial Nomeação De Curador

 Medida adequada para os casos de sucessão causa mortis em que o nascituro venha a ser um dos herdeiros. 6 II. Natureza da Ação  Não exige a comprovação do periculum in mora  Trata-se da comprovação judicial da existência de um ser (nascituro)  Trata-se de mero negócio judicial de tutela de interesses privados 7 III. Da Finalidade  Espécie de medida cautelar prevista no CPC que no seu conteúdo resguarda os direitos da criança que ainda está para nascer.  Tem por…

da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A princípio requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, conforme documento acostado. I - Do relatório: Trata-se de ação, com pedido liminar, que objetiva a interdição do Réu, com a nomeação do Autor, genitor do Réu como curador provisório para…

Intervenção de terceiros A intervenção de terceiros é o instituto do processo civil que se dá quando alguém entra em uma ação judicial a fim de assistir a parte, se opor ao direito disputado entre as partes, quando é corresponsável pelo resultado da ação, quando é nomeado ou chamado ao processo para responder sobre o direito que se “discute”, podendo até se tornar parte no processo posteriormente. Terceiro em um processo é aquele que não é parte na ação, como autor ou réu podendo intervir

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: II. 1 DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 273: "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação". _____________________________________________________________________________________________ 2 Da prova inequívoca Prova inequívoca…

7 L. 6, Bairro de Intermares, Cabedelo – PB, por seus advogados devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: |AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA | Em face de sua mãe ELIZETE RODRIGUES BATISTA DE LIRA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº 247.227, SSP -

tal sentença. Fato que não acontece em Tribunais do júri e conselho de sentença. - GARANTIA DA PUBLICIDADE: Determina que os atos judiciais devem ser públicos, afastando via de regra o sigilo. Cabem exceções nos casos em que a defesa da intimidade e interesse social exigirem. - GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Consiste no reexame das decisões judiciais por um órgão superior ( juízes mais experientes, antigos e reunidos em órgão colegiado). INQUÉRITO POLICIAL: Procedimento…

proferida por tribunal competente; tenha-se respeitado o contraditório; deve ter havido transito em julgado e homologada por cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado ou oficial. Não é possível a reforma ou modificação da sentença pelo STJ a pedido da parte interessada, a não ser a contestação da autenticidade do preenchimento ou dos requisitos acima. A ação intentada no estrangeiro não induz litispendência, art. 90 do CPC (concorrente ou exclusiva). Não existe a figura…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua curadora infrassinada, com fundamento no art. 1.102, do Código de Processo Civil, ajuizar os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: I - DOS FATOS A embargante e a embargada no exercício de suas atividades econômicas, mantiveram entre si relação comercial na aquisição por parte da embargante de uma máquina de costura INDL siruda…

§ 1º. É, em face do que consta do § 2º do mesmo dispositivo legal, para que uma ação se considere reprodução de outra, mister se faz que ambas envolvam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Entre ações que apresentem apenas alguns elementos comuns (como objeto do pedido ou a causa de pedir), a relação que se estabelece não é a de litispendência, mas a de conexidade, que impõe a unidade de processamento e julgamento, para evitar decisões contraditórias (arts. 103 e 105).

comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação perante este juízo, cujo gabinete localiza-se no Núcleo Cível da Defensoria no Fórum), vem à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, residente e domiciliado também nesta cidade e comarca, no mesmo endereço da Autora, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS: