Pedido Judicial Nomeação De Curador

................ 13 Tramitação na Secretaria ....................................................................................... 14 Mandado de citação, penhora e avaliação ............................................................... 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador ................................................ 20 Embargos do devedor .................

provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final". Portanto, o art. 14 do CPC impõe os limites supra mencionados à atuação processual do condomínio e da sociedade de fato, pelo que a alternativa está claramente errada. Inclusive, como o gabarito afronta texto expresso de lei em sentido contrário, cabe o controle judicial do ato administrativo para resguardar o princípio da legalidade estrita, consoante reiterada jurisprudência do STJ: 3 – DIFERENCIE CURADOR CIVIL E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Maria Lilian Souto, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do RG 2002585630, inscrito no CPF sob o nº 023.456.895-20, residente e domiciliada na Rua Antonio Bandeira, nº 170, Jacarecanga, CEP 60.560-020, Cidade de Fortaleza/CE, por intermédio de seu(a) procurador(a), Oscar Filho Sabah, OAB/CE nº 22.456,…

RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE DIRIETO, ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FADE CURSO DE DIREITO Samuel Alexandre Faria EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Governador Valadares Abril de 2013 SAMUEL ALEXANDRE FARIA EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Artigo Científico para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito, Administração e…

explica o conhecimento sobre cada assunto, disposto em artigos, parágrafos e incisos no CC, como a declaração de ausência e a curadoria do bens do ausente, os Interessados para requerem a curadoria, a cessação da curadoria do ausente, quem pode ser o curador do ausente, os prazos da curadoria dos bens do ausente, o prazo da produção dos efeitos da sentença da sucessão provisória, as garantias dadas pelos herdeiros na restituição dos bens do ausente, o uso dos frutos e rendimentos, a…

Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato (Lei 9958/00), salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. Membro do Conselho Curador do F.G.T.S. - Consoante art. 3º, parágrafo 9º da Lei 8.036/90, os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, efetivos e suplentes, terão estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do mandato, podendo, entretanto, sofrer despedida, se cometer falta grave apurada em processo sindical.…

maiores que por si não possam faze-lo. Da-se o nome de interdição ao procedimento judicial , de jurisdição voluntaria , através do qual se investiga e se declara a incapacidade de pessoa maior ( portadora de anomalia psíquica ou prodigalidade , surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar sua vontade e toxicômanos ), para o fim de ser representada ou assistida por curador . 1 PROCEDIMENTOS DA INTERDIÇÃO . O pedido de interdição será formulado no foro do domicilio do…

casamento e a União Estável. A partir do momento que as partes são declaradas casadas (art. 1.514 CC), tem início o casamento. Tal fato inexiste na união estável que, em regra, tem o início, meio e fim da união é determinado por meio de sentença judicial (Ação de Reconhecimento e dissolução de união estável). Tomando por base esta discussão, vem sendo levantada a hipótese de autorização do casamento entre casais homossexuais, pois reconhecer apenas a união estável impedindo o casamento seria uma

JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA. § 1O O INTERESSADO NA OBTENÇÃO DA PRIORIDADE A QUE ALUDE ESTE ARTIGO, FAZENDO PROVA DE SUA IDADE, REQUERERÁ O…

da vida civil. Portanto, há de ser interditada, com a nomeação de um curador, a quem incumbirá sua representação, à luz da inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil, assim disposto: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; Deve-se destacar, na oportunidade, que a autora tem legitimidade ativa para esta ação judicial. Com efeito, ostentando a condição de filha…