Pedido Judicial Nomeação De Curador

bens. O inventário pode ser concebido como o conjunto de bens e responsabilidades patrimoniais, e também como o procedimento de individualizar os bens de cada herdeiro para entregá-los a quem de direito quando da partilha. Poderá ser de forma judicial ou extrajudicial, amigável ou contencioso, pelo rito do inventário ou do arrolamento. A forma aplicada no procedimento do processo de inventário dependerá da capacidade dos herdeiros, dos seus consentimentos em relação à divisão dos…

esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Conselheiro Antônio Prado n. 739, Centro, nesta Cidade, (provisão anexa), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Benedito Luiz Pereira, brasileiro, casado, residente e domiciliado também nesta Comarca, no mesmo endereço da autora, e o Município de Santa Fé do Sul-SP, pessoa jurídica de direito público, a qual…

lei processual em vigor ele é um meio de prova, tanto que serve como alicerce condenatório, funcionando acidentalmente como meio de defesa, como igualmente pode atuar como elemento incriminador. • Características: ato processual personalíssimo, judicial, oral (admitindo como exceção as perguntas escritas ao surdo e as respostas igualmente escritas ao mudo) e possível de ser realizado em qualquer momento. No decorrer do inquérito policial o indiciado é ouvido e não interrogado.há o…

forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento. d) __E_ O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente incapaz de exercer qualquer ato da vida civil. e) __E__ A emancipação voluntária pode ser revogada por sentença judicial, desde que os pais comprovem que o filho, por fato superveniente, tornou-se incapaz de administrar a si e aos seus bens. Nesse caso, o emancipado retorna à anterior situação de incapacidade civil, e os pais podem ser responsabilizados…

A sua inclusão no direito de família justifica-se pela disciplina de interesses personalíssimos como o exercício exclusivo do poder familiar pelo outro progenitor, com a ressalva do art. 1.728 quanto à nomeação de tutor. É necessária sua consideração ainda para fundamentar ação de separação judicial (art. 1.572, § 1°, do CC), podendo o cônjuge presente convolar novas núpcias caso o ausente seja considerado presumidamente morto. Os interesses patrimoniais independem da declaração de morte…

comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação perante este juízo, cujo gabinete localiza-se no Núcleo Cível da Defensoria no Fórum), vem à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, residente e domiciliado também nesta cidade e comarca, no mesmo endereço da Autora, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS:

apt. ____, CEP _____-___, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, o qual o indica para fins do art. 39, inciso I do CPC, vem, perante V. Exa., com base no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor AÇÃO de INTERDIÇÃO com PEDIDO de CURATELA PROVISÓRIA em ANTECIPAÇÃO de TUTELA em face da interditanda ___________________, brasileira, divorciada, (profissão), portadora do RG nº. ____________ e do CPF de nº. ___.___.___-__, domiciliada à Rua _________________, nº., bloco _

ausência, que se dá por meio de ação judicial. Que são divididas em: a) Da curadoria dos bens do ausente= desaparecendo a pessoa e não deixando qualquer representante, é nomeado um curador para guardar seus bens, em ação proposta pelo MP ou qualquer interessado. Mas se o ausente deixar um representante que não quer aceitar o encargo de administrar os bens será possível a nomeação do curador. b) Da sucessão provisória= Em regra geral, um ano após a nomeação do curador, poderá ser…

adequadamente os loucos entre outros. Destina-se a assistência ou representação dos maiores incapazes. *No caso de curatela a interdição deverá ser promovida pelos países ou tutores, pelo cônjuge, qualquer parente, ou pelo ministro público. Quando da nomeação do curador o juiz deverá respeitar a seguinte ordem: - O cônjuge: Na sua ausência; - Os países: e na falta destes; - O descendente: que se mostrar mais habilitado. - O que diferencia a curatela da tutela: é a maioria.…

execução). Possibilidade jurídica do pedido Há impossibilidade jurídica do pedido quando a lei proíbe a postulação (ex: divórcio ou dívida de jogo – se bem que o entendimento atual é o de que a questão é de mérito, neste caso). Porém, a falta de possibilidade jurídica do pedido, atualmente, é entendida como falta de interesse processual e, portanto, é um instituto desnecessário. O projeto do novo CPC promete retirar a falta de possibilidade jurídica do pedido. COISA JULGADA Se…