Pedido Judicial Nomeação De Curador

para com o processo cautelar, porém, ao assistente não cabe atuação no processo de execução, salvo se esta sofrer embargo. b. Procedimento a assistência deve ser requerida por petição do terceiro interessado dentro dos autos em curso, esse pedido pode ser impugnado por qualquer uma das partes do processo, não havendo impugnação, caberá ao juiz admitir a assistência, visto ser direito seu intervir no processo, desde que haja algum interesse jurídico de sua parte. Ao assistente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SP XXX, por suas advogadas abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em sede de LIMINAR, em face XXX, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS Os requerentes são XXX da requerida, a qual sofre de esquizofrenia paranoide desde XXX conforme faz prova os atestados…

RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE COM PREVISIBILIDADE DE RESULTADO MAIS GRAVE. INVIABILIDADE.(...) 3- DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ERRONEAMENTE SOPESADAS. REDUÇÃO. Impõe-se reduzir a pena-base, uma vez afastada circunstâncias judiciais sopesadas negativamente em bis is idem com fundamentos próprios do tipo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REDUZIDA A PENA-BASE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL…

Santa Catarina, por intermedio de sua procuradora (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.767 e 1.768 do Codigo Civil, artigo 1.177, inciso II do Codigo de Processo Civil, ajuizar: ACAO DE INTERDICAO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA em favor de SENHORA MARIA PEIXE, brasileira, viuva, aposentada, portadora do RG 1414111 e CPF 13512555547, residente e domiciliada na Rua das Cabras, 666, bairro Velha, na cidade de Blumenau/SC. 1. DOS FATOS…

Instauração do incidente O exame médico legal do acusado é instaurado quando há dúvidas de sua higidez mental, portanto, fornecendo os autos elementos que indiquem tais dúvidas, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar a realização do mesmo. Poderá, ainda, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o disposto no…

solteiro, casou-se com Maria em janeiro de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação deste imóvel, enquanto João afirma que o mesmo integra o…

sentença que confira total procedência ao pedido. D nomear curador especial ao réu, encargo que poderá recair sobre a DP. E determinar a intimação pessoal do representante do MP e, em seguida, com ou sem pronunciamento, decidir quanto à aplicação dos efeitos da revelia. 3) No procedimento ordinário, (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 1ª Reg. 2013) (A) como o pedido deve ser certo e determinado, não pode o autor formular pedido alternativo. (B) pode ser formulado pedido genérico quando a…

particular de solicitar prestação jurisdicional. Condições\requisitos Possibilidade jurídica do pedido; objeto tem de ser licito. legitimidade ad causam (verificar diante de um fato a quem pertence o direito); interesse de agir\processual- necessidade e adequação. O provimento jurisdicional deve ser útil a quem o postula e adequado à obtenção do bem desejado. Elementos da ação: Partes- Pedido- mediato(obrigue, condene) e imediato( receba a petição inicial, cite-se o réu) Causa…

distinções. 10)Formação, suspensão e extinção do processo. 11) Processo de Conhecimento: Reconvenção. Audiência de conciliação e instrução e julgamento: fases do desenvolvimento e finalidade. 12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. Para…

tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição, ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no artigo 1.777 do Código Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ESPECIALIZADA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO. URGENTE O ser humano é a…