Pedido Judicial Nomeação De Curador

solteiro, casou-se com Maria em janeiro de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação deste imóvel, enquanto João afirma que o mesmo integra o…

sub-rogação legal ou convencional. 2 - Quem são os sujeitos passivos na execução? R: O devedor reconhecido no título, o espólio, os herdeiros ou sucessores do devedor, o novo devedor que assuma com o consentimento do credor a obrigação, o fiador judicial e o responsável tributário. 3 - Como identificar o juízo competente para promover a execução? R: As regras de competência para a execução de título extrajudicial estão nos arts. 88 a 124 do CPC, e são elas as regras…

e domiciliada no Loteamento Novo Porto, nº 9975, Distrito de Porto de Sauípe, Município de Entre Rios/BA, vêm, através de sua advogada, constituída nos termos da procuração anexa (DOC. 02), perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do art. 1.177, inciso II, do Código de Processo Civil pátrio combinado com o art. 1.767, inciso II, do Código Civil pátrio, em face de EDILSON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 25 de agosto de…

Interessados, no caso, são o cônjuge, o companheiro e os filhos menores, que são os beneficiados pelo bem de família, de acordo com o art. 70, p.u., do CC/16, e art 1.716, do CC/2002. Ocorre que, nesse caso, o menor deverá ser representado por curador especial designado pelo juiz e deve haver a participação do Ministério Público, de acordo com o art. 387, do CC/16, e art. 1.692, do CC/2002, pois pode haver colisão entre os interesses de pais e filhos menores, ou seja,…

na assistência; b) ad excludendum: quando o terceiro procura excluir uma ou ambas as partes primitivas, como na oposição e na nomeação à autoria; c) espontânea: quando a iniciativa é do terceiro, como geralmente ocorre na oposiçãoe na assistência; d) provocada: quando, embora voluntária a medida adotada pelo terceiro, foi ela precedida por citação promovida pela parte primitiva (nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo). As hipóteses de intervenção de…

adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e…

se fizer necessário para ajuizar o seu estado mental.Há cinco dias para o intersotado impugnar o pedido , transcorrido este tempo o órgão judicante nomeia perito para proceder ao exame médico- legal do interditando.É assentado no registro das pessoas naturais e publicado pela imprensa local e por órgão oficial três vezes em intervalos de dez dias, constando no edital os nomes do interdito e do curador que o representará, nos atos da vida civil, a causa da interdição e os limites da…

prontamente acatadas, cabendo ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas consequências delas advindas. § 1° Cabe ao subordinado solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento da ordem recebida, admitindo-se pedido de que seja formalizada por escrito, quando conveniente. 6 § 2° O executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, sujeitarse-á a responsabilização pelo abuso cometido. § 3º Ordens manifestamente criminosas…

inicia com a concepção, desenvolve-se – com o nascimento, infância, juventude, fase adulta – até chegar à velhice; com efeito, a pessoa idosa é plenamente capaz, aliás, presunção legítima, pois somente após a devida prova técnica em procedimento judicial, havendo a prolação da sentença que reconheça a incapacidade, é que a pessoa estará inapta para os atos da vida civil. Ou seja, envelhecer faz parte do transcurso da vida e não é condição determinante de incapacidade a não ser que…

execução da obrigação de fazer? Se o devedor não cumpre a obrigação fungível, o credor poderá requerer que outra pessoa a cumpra, no seu lugar e às suas expensas. - o juiz nomeará pessoa idónea que poderá prestar o fato às custas do devedor. A nomeação é livre podendo o juiz determinar que o credor forneça indicações. O terceiro apresentará propostas para realização do serviço, que será examinado pelo juiz, depois de ouvidas as partes. Se acolhida, o exequente antecipará as…